“A eliminação da restrição da contratação integrada é um dos piores pontos das mudanças previstas no Projeto de Lei 1292/1995, em discussão no Congresso Nacional.” A avaliação é de Carlos Mingione, engenheiro e presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), que participou nesta quarta-feira (30/10) do VII Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo da Câmara dos Deputados. Mediada pelo deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA), a terceira mesa redonda que encerrou o Seminário, que teve como foco o PL 1292/1995, que institui novas normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Para Mingione, um dos principais problemas dessa modalidade de compra é a contratação de obras sem projetos, com base apenas em um anteprojeto, que é um documento técnico, mas com informações insuficientes para a especificação adequada de um empreendimento, o que dificulta avaliar corretamente os custos envolvidos. Segundo ele, com um planejamento adequado não é preciso pular fases no processo de implantação dos empreendimentos e, dessa maneira, os projetos completos podem ser contratados e elaborados de forma adequada e dentro de prazos compatíveis.
Incluídas na legislação sob o argumento de que iria agilizar as obras da Copa do Mundo e das Olímpiadas no Rio de Janeiro, a contratação integrada delega à construtora vencedora da licitação a prerrogativa de elaborar os projetos do que será construído. Para usar a contratação integrada, era necessária uma inovação tecnológica ou uma tecnologia de domínio restrito no mercado. Com o PL 1292/1995 essa exigência se torna inexistente a não ser que a contratação tenha valor de referência acima de R$10 milhões.
O advogado Henrique Savonitti Miranda, especializado em direito administrativo e direito público, também participou como palestrante na terceira mesa do Seminário, também criticou a contratação integrada. Após citar a legislação da Itália, da França e dos Estados Unidos, Savonitti concluiu que “a contratação integrada não encontra respaldo nas melhores práticas internacionais porque esses países colocam critérios rígidos”. Ele destacou ainda a nova modalidade do diálogo competitivo, que em sua opinião é muito importante, mas precisa ser usado de forma correta. “O diálogo competitivo pode se útil, mas o receio é que se queira usá-lo para tudo. Algo competitivo é bom, mas em situações excepcionais. Ou seja, é bom, mas pode restringir a competição”, alertou.
Entre os aspectos positivos do PL 1292/1995, Mingione citou os seguintes pontos: aceitação de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e de estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos, preferência pela adoção de tecnologias mais avançadas nos projetos. Savonitti listou também outros pontos positivos: a possibilidade de execução com diferentes metodologias e a possibilidade de execução com tecnologia de domínio restrito.
Mingione defendeu a importância de aumentar as informações sobre o orçamento das obras e a transparência que, em sua opinião, contribui para reduzir prejuízos. Outra regra fundamental, na avaliação dele, é a correta contratação dos projetos, do gerenciamento, da supervisão e da fiscalização das obras. Em relação ao prazo de resposta e esclarecimentos nos processos licitatórios, ele afirmou que com a norma prevista no projeto amplia o tempo para discussão e eventualmente para entrar junto ao Judiciário. O PL 1292/1995 fixa um prazo para resposta às impugnações e pedidos de esclarecimento em três dias, ainda com os questionamentos feitos no primeiro e no segundo dia.
Para Mingione, o projeto de lei trouxe um aspecto interessante, que é a possibilidade de o contratante público solicitar uma certificação por identidade creditada junto ao Inmetro para aceitar esse projeto. “Essa certificação se bem empregada e bem adotada pode contribuir para a melhoria da qualidade dos projetos”, afirmou. Segundo ele, um dos principais pilares de um empreendimento é a elaboração de um bom projeto com dados eficazes para a implantação e previsão de todas as circunstâncias para a adequada utilização ao longo de toda a vida útil do empreendimento. “O projeto funciona como uma verdadeira vacina contra a corrupção”, garante.
Acesse a apresentação “A Legislação e a Valorização do Projeto”
A arquiteta e deputada policial Katia Sastre (PL-SP), que participou como debatedora, afirmou que uma das ações que influenciam na paralisação de obras é quando a empresa ganha a licitação com o valor mínimo já com a intenção de fazer termo aditivo de valor. “A empresa coloca um valor mínimo e começa a colocar materiais ruins, que não estão no projeto e o fiscal não aceita, aí a empresa não aguenta porque não tem aquele valor e tem que paralisar a obra. Precisamos caminhar e nos atualizar com mais cautela, mais discussão, trazer isso para a prática para termos projetos mais qualificados e uma ampliação muito maior dos detalhamentos da contratação”, defendeu.
O engenheiro Carlos Mingione defendeu um acompanhamento rigoroso da tramitação do PL 1292/1995 que foi encaminhado de volta para o Senado Federal. Para ele, “é fundamental um acompanhamento e uma pressão para manter os aspectos positivos que foram implementados na Câmara e eventualmente tentar eliminar alguns dos aspectos negativos que persistem.”
