A Campanha Despejo Zero promoveu no dia 9 de novembro o debate “ATHIS como ferramenta de mediação de conflitos fundiários”. O evento contou com a participação de diversas organizações e do público interessado na construção de políticas efetivas por moradia, conforme prevê a Lei Federal nº 11.888/2008, que procura garantir a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social. O CAU Brasil foi representado pela conselheira federal do Rio de Janeiro, Maíra Rocha Mattos.
A Campanha Despejo Zero foi criada em junho de 2020 no contexto da crise sanitária, econômica e social agravada pela COVID-19. Fazem parte do esforço nacional organizações que se alinham para evitar o desalojamento de populações do campo e nas cidades brasileiras. Representando a campanha, o coordenador da Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam), Getúlio Vargas Júnior, lembrou os vinte anos do Estatuto das Cidades. “Continuamos fazendo a mesma luta para garantir o que prevê a Constituição de 1988: que a cidade cumpra a sua função social”, afirmou, reforçando que a Lei da ATHIS precisa sair do papel para que o direito à moradia seja efetivo.
O CAU Brasil foi representado pela conselheira federal do Rio de Janeiro, Maíra Rocha Mattos. Na oportunidade, a conselheira anunciou a divulgação do resultado do Edital de Patrocínio 05/2021, que contemplou nove ações envolvendo a ATHIS pelo país. Confira o resultado. Maíra Mattos fez um resgate das ações desenvolvidas pelo CAU Brasil a partir de 2013 para o fortalecimento da Lei criada para fazer frente ao déficit habitacional entre a população de baixa renda, balizada pelo olhar técnico dos arquitetos e urbanistas.
Segundo Maíra, o CAU atua de diferentes maneiras na promoção da ATHIS, sendo a primeira delas viabilizada pelos editais de patrocínio que oportunizam a destinação de 2% dos orçamentos da autarquia para oferecer aporte financeiro a iniciativas de ATHIS. Outra frente é a defesa da ATHIS como política pública, missão que o Conselho busca cumprir através de campanhas e diálogos institucionais para apontar possibilidades de aplicação da lei. Estas duas frentes fortalecem a consolidação da ATHIS como campo de trabalho para os arquitetos e urbanistas.
“A gente acredita que a assistência técnica vai se efetivar quando virar uma política pública que gere emprego e renda para as várias categorias que estão envolvidas. É desta maneira que as iniciativas podem ganhar escala”, afirmou. Segundo a conselheira, o CAU Brasil também tem se dedicado a promover a qualificação e ampliar as condições para que os arquitetos e urbanistas possam atuar nesta área. “A gente procura olhar para o profissional e entender as ferramentas que ele precisa para atuar melhor”, disse a arquiteta, lembrando a criação da RRT Social e os diálogos promovidos pelo conselho na interface entre os arquitetos e a sociedade.
A presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Eleonora Mascia, reafirmou a ATHIS como bandeira de luta da federação. Ela lembrou que a Campanha Despejo Zero foi uma das vencedoras do Prêmio FNA 2021 e será homenageada durante o 45º Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas (ENSA). “Queremos dar visibilidade a iniciativas que trazem este tema do conflito fundiário por que precisamos ampliar os canais de participação para garantir políticas efetivas para as nossas cidades”, afirmou Eleonora Mascia.
Para o vice-presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Rafael Passos, a ATHIS é fundamental como política urbana capaz de atuar sobre a qualidade da habitação, como ficou evidenciado a partir das urgências sanitárias no período mais latente da pandemia. Ao mesmo tempo, representa um amplo campo de atuação para os arquitetos e urbanistas. “Precisamos rediscutir os termos e a prática da formação para atuação em ATHIS. É uma oportunidade de geração de trabalho e renda para os profissionais e de ampliação do acesso a arquitetura de qualidade para a população”, disse o arquiteto.
ATHIS na prática
Diante de um público formado principalmente por arquitetos, advogados, estudantes e organizações do movimento social que atuam na demanda por ATHIS, o encontro promoveu a apresentação de experiências concretas. Arquitetos e urbanistas representantes de organizações e escritórios sociais mostraram possibilidades e desafios da aplicação da ATHIS em territórios distribuídos em três regiões diferentes do país. Apesar das diferenças de contexto, em cada um deles, a assistência técnica tem se mostrado fundamental tanto para melhorar as condições de habitação quanto para instrumentalizar a regularização habitacional, oferecendo argumentação e estrutura técnica para a evolução dos processos.
O primeiro caso apresentado foi o da Cooperativa Dois de Junho, em Porto Alegre. A arquiteta Karla Moroso, do escritório Arquitetura Humana, detalhou cada etapa do processo que busca efetivar o direito à habitação para famílias de militares que ocupam um edifício público na capital gaúcha há mais de vinte anos.
A ONG Peabiru Trabalhos Comunitários e Ambientais atua há vinte anos em São Paulo. O arquiteto Nunes Lopes dos Reis mostrou dois dos processos em que a ONG oferece suporte para regularização urbana através da ATHIS. Um deles é a ocupação Jardim da União que abriga cerca de 800 pessoas desde 2013, e que a partir de 2017 passou a receber acompanhamento da ONG. A mobilização e organização da comunidade com o suporte da assistência técnica vem conferindo agilidade ao processo de regularização, que costuma se arrastar por décadas. O segundo caso apresentado pelo arquiteto foi o da Ocupação Anchieta-Grajaú.
A assessoria técnica também é uma ferramenta potente para a constituição de planos populares e auto urbanização. O Fórum de Assessoria Técnica Popular do Nordeste Plano Urbanístico Comunitário tem portfólio de atuação nesta área. O fórum reúne coletivos de cinco estados para fortalecer a assessoria técnica popular no nordeste. O arquiteto Vitor Araripe representou o coletivo durante o encontro, apresentando duas experiências: a constituição do Plano de Urbanização da Muribeca (PE) e o Plano Popular da ZEIS Cais do Porto (CE).
O encontro também contou com a participação da diretora da ong Habitat para a Humanidade Brasil, Socorro Leite, do integrante da coordenação do do Fórum Nacional de Reforma Urbana, Marcelo Edmundo; e do representante do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Patrick Carvalho.
