A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promoveu no dia 05 de novembro audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional 108/2019. A proposição, idealizada pelo Ministério da Economia, altera a natureza jurídica dos Conselhos, que passariam de autarquias federais para “pessoas jurídicas de direito privado, “sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Poder Público”.
Um dos palestrantes na audiência, o presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães, foi enfático: “É preciso ir direito ao ponto: o que interessa no debate da PEC 108/2019 é a orfandade a que ela condena os cidadãos brasileiros, ao delegar a entidades privadas uma atividade típica do Estado: a fiscalização e aplicação de penalidades aos que exercem a profissão de forma irregular ou mesmo ilegal”.
“No campo da Arquitetura e Urbanismo, sem a efetiva fiscalização do que se projeta e constrói no País, a integridade, a salubridade e a boa qualidade do ambiente construído estariam em risco e com eles a vida de todos os cidadãos. Os impactos para a população seriam enormes. Quem tem interesse em acabar com essa proteção? Essa é a pergunta”.
Luciano Guimarães enfatizou ainda que não se pode admitir que as atividades dos conselhos possam ser promovidas por agentes privados que não estejam submetidos aos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “É a condição de pessoa jurídica de direito público que confere aos conselhos profissionais autoridade para exercer suas atividades, que não se resumem apenas a fiscalizar o exercício profissional, pois abrange também orientar, disciplina, zelar pela fiel observância dos princípios da ética e disciplina da classe e lutar pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo”.
O Supremo Tribunal Federal, lembrou ele, já rechaçou tentativa semelhante de desmonte do sistema de fiscalização profissional adotado no Brasil contra uma lei que propunha a mesma alteração na natureza jurídica dos conselhos. Segundo Acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1717 DF é inconstitucional “a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais”.
A constitucionalidade do exercício da fiscalização do exercício profissional pelos Conselhos, afirmou Luciano Guimarães, é garantida desde a década de 30. “Tivemos desde então quatro Constituições e todas elas garantem o poder de polícia para os Conselhos profissionais”.
Segundo ele, uma leitura atenta da justificativa da PEC revela claramente as razões que motivam o governo a alterar esse direito constitucional. “O objetivo é que os Conselhos não atrapalhem o mercado, não interfiram no mercado, como se o mercado fosse soberano. Como se o mercado tivesse toda capacidade de dirigir a sociedade”.
Confira a fala do presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães:
A participação intensa do CAU/BR na discussão das políticas públicas foi destacada pelo presidente do CAU/BR. “Esse é também nosso papel, além e orientar, fiscalizar e pugnar por melhoria das condições da produção da Arquitetura e Urbanismo no país. Tanto é que dedicamos dois por cento do nosso orçamento – embora seja um número pequeno, é uma demonstração –para apoiar a implementação da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, uma lei aprovada por esse Congresso há mais de dez anos, mas ainda, lamentavelmente, sem implantação pelo poder federal, estados e municípios, salvos raras exceções. Essa é uma atividade inerente à nossa profissão de autarquia pública comprometida com o exercício saudável da Arquitetura e Urbanismo, com a segurança das pessoas, com o patrimônio histórico e com a responsabilidade social”. Ele lembrou ainda a atuação do CAU/BR em defesa da qualidade do ensino, ao se posicionar contra os cursos de ensino a distância,.
DEBATES REGIONAIS
A audiência foi proposta pelos deputados Édio Lopes (PL/RR), que é o relator da PEC, Gilson Marques (Novo/SC), Léo Moraes (Pode/RO), Alencar Santana Braga (PT/SP), Maria do Rosário (PT/RS), Érika Kokay (PT/RS) e Enrico Misasi (PV/SP).
Novas audiências, regionais, deverão ser realizadas pelo país, segundo o relator. Lopes afirmou que a definição da natureza jurídica dos conselhos deverá ser a questão central dos debates na CCJ. Segundo ele, a Câmara não permitirá nenhuma alteração que seja contra os conselhos, porém ressaltou que o relatório trará aperfeiçoamentos. “Nenhuma instituição no estado democrático de Direito pode ter poderes ilimitados”.
Representando o Ministério da Economia, a secretária-adjunta de gestão, Elise Gonçalves, rebateu as críticas dizendo que o objetivo é esclarecer, uniformizar e pacificar o entendimento da natureza jurídica dessas entidades, que atuam fora da estrutura do Estado. “Nós estamos mantendo a proteção da sociedade contra tudo aquilo que é risco à saúde, à ordem social, à segurança, à vida. O fato de a gente dizer que é de direito privado não muda isso; pelo contrário, estará gravado no texto constitucional”, sustentou.
Os deputados Rogério Correia (PT/MG) e Odair Cunha (PT/MG) defenderam a natureza autárquica dos conselhos profissionais. “O acidente [desmoronamento] do prédio em Fortaleza demonstra a necessidade de uma maior presença do Estado e não menor”, argumentou Cunha, ao concordar com a sugestão de Correia para que o ministro Paulo Guedes seja convidado a explicar a PEC 108/19. “Ao dar natureza privada aos conselhos, estamos dizendo que o privado há de prevalecer sobre o interesse coletivo”, acrescentou.
A deputada Érika Kokay (PT/DF) defendeu a derrota da PEC na própria CCJC, “pois além da matéria ser inconstitucional, os conselhos protegem a vida”. Ela propõe que o próprio Parlamento formule outra PEC sobre o tema, “que respeite os Conselhos”. O deputado Alexandre Padilha (PT/SP) criticou a fala da representante do Ministério da Economia, “que falou apenas em defesa da livre iniciativa, nada mencionando sobre a proteção à vida”. Para ele, o desprezo ao valor do conhecimento é outro agravante da PEC.
TRANSPARÊNCIA
Para Joel Krüger, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), se a intenção do governo não é desregulamentar as profissões, mas ter um novo modelo para os Conselhos, “estamos abertos a discutir um texto alternativo, desde que mantida a natureza jurídica de direito público. “Com a manutenção do pessoal celetista, a manutenção do poder de polícia, a obrigatoriedade do registro, obrigatoriedade da natureza tributária das anuidades e taxas, a manutenção das fiscalizações do TCU e CGU, das legislações atuais e da imunidade tributária”, ressalvou.
O presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO-DF), Bruno Metre Fernandes, afirmou que o poder de polícia no Brasil não pode ser flexibilizado. “Os conselhos têm poder de polícia. Se muitas profissões cresceram, cresceram pela natureza jurídica pública e de interesse público dos conselhos profissionais. Nossos fiscais são concursados, têm atividades típicas específicas de polícia administrativa. Há uma falta de entendimento da natureza que o conselho representa, nós defendemos a profissão e não o profissional, por isso não dá para fazer a correlação com os sindicatos. Não é essa a solução. O parlamento tem que aprimorar a integração com toda a administração pública para que possamos dar ainda mais resultados para a sociedade. O nosso é um modelo tipicamente brasileiro e exemplar”.
Assessor jurídico do Conselho Federal de Medicina, Francisco Souza também defendeu a manutenção dos conselhos como entidades de direito público. “O poder de polícia é indelegável ao particular. Não há como dissociar a natureza jurídica pública dos conselhos.” Bruno Fernandes, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, destacou que as entidades defendem a profissão, e não os profissionais. “Não é corporativismo. É muito diferente. A gente não faz carinho no profissional. Por isso, não é sindicato. É interesse público”.
O presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Giannini, lembrou que “os conselhos prestam serviços inestimáveis à sociedade. Dizemos aos profissionais e à sociedade as práticas legítimas e as ilegítimas. Também nos colocamos como fontes permanentes de boas práticas, de capacitação contínua”. Ele também chamou a atenção para o fato de que sem a fiscalização dos Conselhos a Justiça será inundada de ações daqueles que se forem prejudicados pela má prática ou prática ilegal das profissões.
O presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, João Teodoro da Silva, criticou a transformação dos conselhos em entidades de natureza privada. Para Silva, a mudança pode comprometer o poder de polícia que permite a essas entidades fiscalizar e punir maus profissionais. “Quando no exercício de suas funções institucionais, os conselhos são o próprio Estado”, disse ele.
O advogado Alberto Cabral, representante do Conselho Federal de Enfermagem (Confen), Alberto Cabral, traçou um histórico sobre a evolução dos conselhos, desde as corporações profissionais do Império Romano. “A sociedade entende a continuidade desses grupos para a defesa dela mesma. Se não, estas corporações já seriam extintas, e elas não foram, foram aperfeiçoadas, desde a criação da OAB e outros conselhos. São entidades provadas no âmbito do seio profissional como entidades necessárias para a prestação de serviços importantes”.
Para o presidente da Comissão Nacional de Legislação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ticiano de Oliveira, a PEC compromete atuação dos conselhos ao prever o fim da inscrição obrigatória de profissionais nas respectivas entidades de classe. “Atividades essenciais podem ficar carentes de fiscalização”, apontou. Segundo Oliveira, 3 milhões de advogados recém-formados são reprovados em cada exame da OAB. “Isso geraria uma receita [com novas anuidades] de R$ 1 bilhão à Ordem, mas esse não é o principal interesse da entidade”, finalizou.
Participaram também da audiência, como palestrantes: Vagner de Jesus Vieira, representante do Movimento Nacional dos Profissionais de Engenharia; Jonatas Francisco Chaves, presidente da Associação Nacional dos Advogados e Procuradores das Ordens e Conselhos de Fiscalização (ANAPROCONF); e Zulmir Ivânio Breda, presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Com informações da Agência Câmara
27 respostas
Sempre me perguntei pq a RRT é um instrumento que mais pune o Arquiteto e seu cliente do que quem constrói sem autorização ou sem orientação técnica. não há necessidade de uma RRT ter um custo tão alto, se é em função do custo de manutenção da instituição, algo está errado.. uma RRT nao deveria custar mais do que 5 reais (e mesmo assim é muito caro). se a RRT é uma das bases de arrecadação do CAU juntamente com as anuidades dos associados, algo está errado nas contas.
Alvaro, informamos que a obrigatoriedade e os valores da Anuidade e do RRT são definidos pela Lei 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil. Veja em https://bit.ly/2ADbSBd
Lamentável a fala do presidente do Cau-br em defesa de seu trono. Não há que se misturar ideologia política com aspectos técnicos de controle das profissões. Uma vez lícito, o mercado é soberano, sim. Pelo menos em países democráticos que garantem a livre iniciativa. O sr. Luciano não representa os arquitetos e, muito menos os engenheiros de segurança.
Que venham as privatizações!
Desde 2011 até hoje só vi 2 fiscalizações do CAU em minha cidade. Uma vez eu chamei, já fazem uns 3 – 4 anos. A segunda, foi essa semana, em 2019. 2 fiscalizações em 8 anos provam que o conselho é ineficiente nas fiscalizações, mas super eficiente nas arrecadações.
Não faz falta nenhuma.
Ricardo, para verificar o andamento de sua denúncia, pedimos que por favor entre em contato com a Ouvidoria do CAU/BR em https://caubr.gov.br/ouvidoria/
Quem lê até acha que o CAU fiscaliza até, né, rs…
Eduardo, informamos que a fiscalização é realizada pelos CAU/UF, conforme determina a Lei 12.378/2010. Ao CAU/BR cabe promover as normas gerais de fiscalização e analisar possíveis recursos de processos já julgados pelo CAU/UF. Publicamos todos os dias ações de fiscalização dos CAU/UF em nossas redes sociais. Acompanhe!
Saiba mais como funciona a fiscalização dos CAU/UF em https://bit.ly/2kTOUyT
Para fazer uma denúncia, por favor clique em https://bit.ly/2C2zxhH
Eu, quando procuro bons hotéis para me hospedar, não vou atrás de quantas estrelas a Embratur concedeu, mas na opiniões dos usuários do Booking.com, do Trivago, etc. Quando quero descobrir se algum comerciante ou profissional é bom, pesquiso no Reclame Aqui. Em trinta anos de profissão, nunca um cliente meu procurou referências minhas no CAU ou CREA. O que estes Conselhos buscam é a covarde reserva de mercado, premiando os maus profissionais em detrimento de toda a sociedade. Por mim, extinguiria num apertar de botões todos os conselhos, sindicatos, carteis e conluios existentes e promoveria ao máximo a livre concorrência.
Ademais, os argumentos apresentados neste post são simplesmente ridículos, sem um único argumento válido, valendo-se, inclusive, de decisão do STF – justo quem! – que rechaçou tentativas parecidas anteriores, fruto, é claro, da única coisa que os conselhos sabem fazer: Cartel.
Cleverson, Informamos que a autorregulação profissional acontece em todo mundo, com organizações e ordens de arquitetos como o Instituto Americano de Architetos (AIA), o Instituto Real de Architetos Britânicos (RIBA) e a Sociedade de Arquitetos da China fazendo o registro e a fiscalização da profissão.
O CAU/BR e os CAU/UF existem desde 2011, tendo criado o SICCAU, Tabela de Honorários, Código de Ética, Resolução sobre Direitos Autorais, Site Ache um Arquiteto, desenvolveu campanhas nacionais de valorização profissional e têm lutado no Congresso Nacional pelo planejamento correto de nossas cidades, entre outras ações. O CAU/BR promove ainda diversas ações objetivando a valorização da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil, por meio de campanhas publicitárias, diálogo institucional com o Governo Federal e Congresso Nacional, eventos nacionais e agora também ações de apoio à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.
Arquitetos e urbanistas mostraram um alto índice de satisfação com os serviços oferecidos pelo CAU/BR e pelos CAU/UF. De nove serviços avaliados pelos profissionais, sete foram avaliados com nota média superior a 7, em uma escala de zero a 10. Essas e muitas outras informações fazem parte da Pesquisa de Avaliação do CAU realizada pelo Instituto Datafolha em maio, com 1.500 arquitetos e urbanistas e 500 empresas de Arquitetura e Urbanismo entrevistados por telefone, para aferir a efetividade dos canais de comunicação do Conselho com os profissionais e sociedade, além levantar informações para subsidiar ações que garantam o acesso às informações da entidade.
No geral, o índice de satisfação com o CAU/BR com notas médias de 6,2 entre profissionais e 5,3 entre empresas. Os CAU/UF, por sua vez, tiveram notas médias de 6,3 e 5,5. Pesquisa também captou algumas percepções dos arquitetos e urbanistas sobre as ações que o CAU deve priorizar. 42% das empresas e 34% dos profissionais apontam a promoção de campanhas publicitárias como a principal ação que o CAU deve tomar para auxiliar os arquitetos a conquistarem novos clientes.
O programa Arquitetura para a Vida, produzido pelo CAU/BR, está sendo transmitido três vezes por semana, em rede nacional nas rádios CBN e BandNews, com mais de 480.000 ouvintes por dia. Veja em https://caubr.gov.br/vida/
Em dezembro, a campanha do Dia do Arquiteto foi vista por mais de 100 milhões de pessoas. A campanha do Dia do Arquiteto é realizada todos os anos desde 2013, sempre em TV aberta, rádio, jornais, internet e mobiliário urbano. Saiba mais em https://bit.ly/2SlgW3F
Essas ações de valorização da profissão tem ajudado o crescimento do mercado de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Em 2018, os profissionais registrados no CAU realizaram 5,4% mais atividades que no ano anterior. Os estados que mais contribuíram para o crescimento do mercado foram São Paulo – 9% mais atividades – e Santa Catarina – 7% mais atividades.
Destaque-se o crescimento cada vez maior das atividades ligadas à Execução de Obras: houve um crescimento de 6,3% em 2018 – o que representa 30.000 execuções de obras a mais que no ano anterior. Em 2017, esse tipo de atividade também cresceu mais que 6% – o dobro da média nacional naquele ano.
Confira essas e muitas outras informações no Anuário de Arquitetura e Urbanismo 2019.
https://caubr.gov.br/anuario2019/
Mais uma manobra para abrir o mercado aos profissionais estrangeiros contra os brasileiros. O que está em questão com esta PEC não é a fiscalização do CAU ou outras entidades, em se tornando privado vai valer a lei do quem paga mais.
Não é só o CAU que seria a vítima desta PEC, mas todos os conselhos: Medicina, Engenharia, Contabilidade, Farmácia, Psicologia, Fonoaudiologia, OAB etc.
Ainda bem que os representantes do CAU souberam defender a questão, mostrando a inconstitucionalidade da lei (ADIN 1717 DF onde este tema já foi julgado no passado).
Espero que essa lei seja aprovada!
Acredito que a maioria esmagadora dos arquitetos reconhecem a INUTILIDADE E A INEFICIÊNCIA DO CAU. Na minha opinião deveria abrir um Plebiscito para os arquitetos se manifestarem.
Digo Plebiscito e não CONSULTA PÚBLICA.
O CAU não representa os arquitetos brasileiros essa é a verdade.
José, arquitetos e urbanistas mostraram um alto índice de satisfação com os serviços oferecidos pelo CAU/BR e pelos CAU/UF. De nove serviços avaliados pelos profissionais, sete foram avaliados com nota média superior a 7, em uma escala de zero a 10. Essas e muitas outras informações fazem parte da Pesquisa de Avaliação do CAU realizada pelo Instituto Datafolha em maio, com 1.500 arquitetos e urbanistas e 500 empresas de Arquitetura e Urbanismo entrevistados por telefone, para aferir a efetividade dos canais de comunicação do Conselho com os profissionais e sociedade, além levantar informações para subsidiar ações que garantam o acesso às informações da entidade.
A amostra da pesquisa foi feita de acordo com a distribuição etária e geográfica da base total de registros realizados junto ao CAU. Com o estudo, foi possível conhecer melhor o perfil dos profissionais e empresas que atuam com Arquitetura e Urbanismo, avaliação do CAU/BR e dos CAU/UF e expectativas em relação à atuação do conselho em todo o país.
Serviços online oferecidos por meio do Sistema de Informação e Comunicação do CAu (SICCAU), como Registro Profissional, emissão de RRT, Certidões e Registro de Direito Autoral, receberam nota média 8,0 dos profissionais. As empresas entrevistadas deram, em média, nota 7,8 para esses serviços. Nada menos que 83% dos arquitetos e 78% das empresas declararam-se “satisfeitos” ou “muito satisfeitos” com os serviços.
Já a Central de Atendimento, em que o arquiteto e urbanista é atendido pelos telefones 0800-883-0113 e 4007-2613 ou pelo site http://www.caubr.gov.br/atendimento, recebeu notas médias de 7,8 dos profissionais e 7,5 das empresas. Entre os profissionais, 80% se disseram “satisfeitos” ou “muito satisfeitos” com o atendimento. Entre as empresas esse índice foi de 77%. As mídias do CAU/BR também tiveram uma excelente avaliação. Todos os produtos – incluindo Site, Instagram, Facebook e Clipping – receberam notas médias acima de 8, sendo que entre 83% e 90% dos profissionais entrevistados pelo Datafolha se disseram “satisfeitos” ou “muito satisfeitos” com as mídias do CAU.
Campanhas publicitárias em homenagem ao Dia do Arquiteto, realizadas anualmente pelo CAU/BR e pelos CAU/UF, foram bem avaliadas por 71% dos arquitetos e urbanistas e por 62% das empresas, recebendo notas médias 7,3 e 6,7, respectivamente.
Saiba mais em https://caubr.gov.br/arquitetos-e-urbanistas-avaliam-positivamente-servicos-do-cau/
Concordo plenamente.
Não faria falta nenhuma… já q o CAU não serve p nada, ahhh p cobrar anuidades e RRTs
Fabio, o CAU/BR e os CAU/UF existem desde 2011, tendo criado o SICCAU, Tabela de Honorários, Código de Ética, Resolução sobre Direitos Autorais, Resolução sobre Atividades Privativas de Arquitetos e Urbanistas, Site Ache um Arquiteto, desenvolveu campanhas nacionais de valorização profissional e têm lutado no Congresso Nacional pelo planejamento correto de nossas cidades, entre outras ações. O CAU/BR promove ainda diversas ações objetivando a valorização da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil, por meio de campanhas publicitárias, diálogo institucional com o Governo Federal e Congresso Nacional, eventos nacionais e agora também ações de apoio à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.
Os CAU/UF destinam 2% de seus orçamentos para apoiar projetos de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social em todo o Brasil. Como esse financiamento, arquitetos e urbanistas têm resgatado um direito fundamental do cidadão. Assim como saúde e educação, trata-se da qualidade de vida da população, garantida pela Lei 11.888/2008. Saiba mais em https://caubr.gov.br/athis
Informamos ainda que o CAU/BR possui uma intensa atuação junto ao Congresso Nacional, com acompanhamento diário dos projetos de lei em tramitação e diálogo permanente com deputados e senadores. Todos os anos, o CAU/BR realiza um Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo em Brasília, com a participação de arquitetos e parlamentares. Veja em http://www.caubr.gov.br/seminariolegislativo
Além disso, o CAU/BR tem promovido diversas campanhas nacionais e de grande alcance pela valorização profissional. O programa Arquitetura para a Vida, produzido pelo CAU/BR, está sendo transmitido três vezes por semana, em rede nacional nas rádios CBN e BandNews. Veja em https://caubr.gov.br/vida/
Em dezembro, a campanha do Dia do Arquiteto foi vista por mais de 100 milhões de pessoas. A campanha do Dia do Arquiteto é realizada todos os anos desde 2013, sempre em TV aberta, rádio, jornais, internet e mobiliário urbano. Saiba mais em https://bit.ly/2SlgW3F
Essas ações de valorização da profissão tem ajudado o crescimento do mercado de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Em 2018, os profissionais registrados no CAU realizaram 5,4% mais atividades que no ano anterior. Os estados que mais contribuíram para o crescimento do mercado foram São Paulo – 9% mais atividades – e Santa Catarina – 7% mais atividades.
Destaque-se o crescimento cada vez maior das atividades ligadas à Execução de Obras: houve um crescimento de 6,3% em 2018 – o que representa 30.000 execuções de obras a mais que no ano anterior. Em 2017, esse tipo de atividade também cresceu mais que 6% – o dobro da média nacional naquele ano.
Confira essas e muitas outras informações no Anuário de Arquitetura e Urbanismo 2019.
https://caubr.gov.br/anuario2019/
Os CAU/UF realizam ainda ações de fiscalização, de apoio às prefeituras e orientação dos profissionais recém-formados. Existem ainda uma série de benefícios, como planos de saúde, desconto em softwares BIM e financiamento de projetos. Você pode conferir todos em https://caubr.gov.br/indice-beneficios/
Lembramos que o CAU é de todos os arquitetos e urbanistas. Caso tenha alguma dúvida, por favor entre em contato com a nossa Central de Atendimento:
Chat: https://caubr.gov.br/atendimento
Telefones: 0800-883-0113 e 4007-2613
Que se acabe com esses conselhos que cobram absurdos de anuidades e taxas para se registrar uma responsabilidade tecnica. Eu como arquiteto e urbanista sou a favor da privatização dessa classe.
Por que a subdivisão dos Conselhos? A divisão enfraquece.
É preciso, de uma vez por todas, avaliar as iniciativas pelos resultados e não pelas intenções. Os conselhos não melhoraram em nada a qualidade do exercício das profissões, muito pelo contrário: se mostraram sempre corporativistas e dissociados das demandas dos mercados. Com relação a arquitetura e urbanismo, houve sempre defesa de regulações e regras excessivas; nenhum suporte ao profissional ou à criação de empregos ou oportunidades de trabalho. Alguém tem dúvidas a respeito da péssima qualidade da arquitetura e do urbanismos brasileiros? Só que não tem é a elite intelectualizada. Alguém tem duvidas do quão desrespeitada é a profissão de arquiteto? Idem. Ou seja, os resultados obtidos pelo conselho de arquitetura deixam claro que ele não ajudou em coisa alguma, muito pelo contrário, prejudicou enormemente o arquiteto médio brasileiro. E cobrou compulsoriamente para isso.
Eduardo, o CAU/BR e os CAU/UF existem desde 2011, tendo criado o SICCAU, Tabela de Honorários, Código de Ética, Resolução sobre Direitos Autorais, Resolução sobre Atividades Privativas de Arquitetos e Urbanistas, Site Ache um Arquiteto, desenvolveu campanhas nacionais de valorização profissional e têm lutado no Congresso Nacional pelo planejamento correto de nossas cidades, entre outras ações. O CAU/BR promove ainda diversas ações objetivando a valorização da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil, por meio de campanhas publicitárias, diálogo institucional com o Governo Federal e Congresso Nacional, eventos nacionais e agora também ações de apoio à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.
Os CAU/UF destinam 2% de seus orçamentos para apoiar projetos de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social em todo o Brasil. Como esse financiamento, arquitetos e urbanistas têm resgatado um direito fundamental do cidadão. Assim como saúde e educação, trata-se da qualidade de vida da população, garantida pela Lei 11.888/2008. Saiba mais em https://caubr.gov.br/athis
Informamos ainda que o CAU/BR possui uma intensa atuação junto ao Congresso Nacional, com acompanhamento diário dos projetos de lei em tramitação e diálogo permanente com deputados e senadores. Todos os anos, o CAU/BR realiza um Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo em Brasília, com a participação de arquitetos e parlamentares. Veja em http://www.caubr.gov.br/seminariolegislativo
Além disso, o CAU/BR tem promovido diversas campanhas nacionais e de grande alcance pela valorização profissional. O programa Arquitetura para a Vida, produzido pelo CAU/BR, está sendo transmitido três vezes por semana, em rede nacional nas rádios CBN e BandNews. Veja em https://caubr.gov.br/vida/
Em dezembro, a campanha do Dia do Arquiteto foi vista por mais de 100 milhões de pessoas. A campanha do Dia do Arquiteto é realizada todos os anos desde 2013, sempre em TV aberta, rádio, jornais, internet e mobiliário urbano. Saiba mais em https://bit.ly/2SlgW3F
Essas ações de valorização da profissão tem ajudado o crescimento do mercado de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Em 2018, os profissionais registrados no CAU realizaram 5,4% mais atividades que no ano anterior. Os estados que mais contribuíram para o crescimento do mercado foram São Paulo – 9% mais atividades – e Santa Catarina – 7% mais atividades.
Destaque-se o crescimento cada vez maior das atividades ligadas à Execução de Obras: houve um crescimento de 6,3% em 2018 – o que representa 30.000 execuções de obras a mais que no ano anterior. Em 2017, esse tipo de atividade também cresceu mais que 6% – o dobro da média nacional naquele ano.
Confira essas e muitas outras informações no Anuário de Arquitetura e Urbanismo 2019.
https://caubr.gov.br/anuario2019/
Os CAU/UF realizam ainda ações de fiscalização, de apoio às prefeituras e orientação dos profissionais recém-formados. Existem ainda uma série de benefícios, como planos de saúde, desconto em softwares BIM e financiamento de projetos. Você pode conferir todos em https://caubr.gov.br/indice-beneficios/
Lembramos que o CAU é de todos os arquitetos e urbanistas. Caso tenha alguma dúvida, por favor entre em contato com a nossa Central de Atendimento:
Chat: https://caubr.gov.br/atendimento
Telefones: 0800-883-0113 e 4007-2613
A privatização dos conselhos profissionais ou a radical mudança na organização atual me interessa e acredito que interesse a muita gente. Sempre foram ineficientes e jamais contribuíram para o fim a que se destinam. Servem apenas aos interesses dos conselheiros e estão muito longe de protegerem a sociedade. O projeto de lei tem o meu singelo apoio.
Eu não sei a quem interessa privatizar o CAU, o que sei é que o CAU como está não interessa aos arquitetos.
Rafael, informamos que o CAU/BR promove diversas ações objetivando a valorização da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil, por meio de campanhas publicitárias, diálogo institucional com o Governo Federal e Congresso Nacional, eventos nacionais e agora também ações de apoio à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social. O Código de Ética, a Tabela de Honorários, Resolução sobre Atribuições Privativas dos Arquitetos e Urbanistas e Resolução de Direitos Autorais também são ações que visam valorizar a profissão e estabelecer as regulações básicas da Arquitetura e Urbanismo.
O CAU/BR produziu o programa de rádio Arquitetura para a Vida, transmitido três vezes por semana nas rádios CBN e Bandnews. Ouça em http://www.caubr.gov.br/vida.
A campanha do Dia do Arquiteto foi vista por mais de 100 milhões de pessoas. É realizada anualmente em TV aberta, rádio, jornais, internet e mobiliário urbano. Saiba mais em https://bit.ly/2SlgW3F
O CAU/BR também oferece aos arquitetos e urbanistas e aos possíveis clientes de todo o Brasil a plataforma ACHE UM ARQUITETO, com informações sobre profissionais atuantes em todo o Brasil. É possível encontrar profissionais e empresas por nome, município, estado ou número de registro. Confira em https://acheumarquiteto.caubr.gov.br/
Informamos que divulgamos todas as semanas oportunidades de trabalho para arquitetos e urbanistas, como editais, concursos e licitações. Veja em https://bit.ly/2MvtenF
Destacamos ainda que as ações de valorização da profissão tem ajudado o crescimento do mercado de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Em 2018, os profissionais registrados no CAU realizaram 5,4% mais atividades que no ano anterior.
Destaque-se o crescimento cada vez maior das atividades ligadas à Execução de Obras: houve um crescimento de 6,3% em 2018 – o que representa 30.000 execuções de obras a mais que no ano anterior. Em 2017, esse tipo de atividade também cresceu mais que 6% – o dobro da média nacional naquele ano.
Confira essas e muitas outras informações no Anuário de Arquitetura e Urbanismo 2019.
https://caubr.gov.br/anuario2019/
PRIVATIZEM JÁ!!! HÁ TEMPOS PAGAMOS MUITO POR UM CONSELHO QUE POUCO OU NADA FAZ PELOS PROFISSIONAIS! INÚMERAS MANIFESTAÇÕES DE CUNHO IDEOLÓGICO SÃO INACEITÁVEIS! NOS ESTADOS DO SUL HÁ SEMPRE A MESMA RECLAMAÇÃO! INCLUSIVE DAS PESSOAS QUE COMPÕEM TAIS CONSELHOS, OU SEJA, MEMBROS CONTAMINADOS PELA IDEOLOGIA E QUE FAZEM USO DOS CONSELHOS PARA DISSEMINAR TAIS IDEIAS! UMA VERGONHA!!!
Bruno, informamos que o CAU/BR promove diversas ações objetivando a valorização da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil, por meio de campanhas publicitárias, diálogo institucional com o Governo Federal e Congresso Nacional, eventos nacionais e agora também ações de apoio à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social. O Código de Ética, a Tabela de Honorários, Resolução sobre Atribuições Privativas dos Arquitetos e Urbanistas e Resolução de Direitos Autorais também são ações que visam valorizar a profissão e estabelecer as regulações básicas da Arquitetura e Urbanismo.
O CAU/BR produziu o programa de rádio Arquitetura para a Vida, transmitido três vezes por semana nas rádios CBN e Bandnews. Ouça em http://www.caubr.gov.br/vida.
A campanha do Dia do Arquiteto foi vista por mais de 100 milhões de pessoas. É realizada anualmente em TV aberta, rádio, jornais, internet e mobiliário urbano. Saiba mais em https://bit.ly/2SlgW3F
O CAU/BR também oferece aos arquitetos e urbanistas e aos possíveis clientes de todo o Brasil a plataforma ACHE UM ARQUITETO, com informações sobre profissionais atuantes em todo o Brasil. É possível encontrar profissionais e empresas por nome, município, estado ou número de registro. Confira em https://acheumarquiteto.caubr.gov.br/
Informamos que divulgamos todas as semanas oportunidades de trabalho para arquitetos e urbanistas, como editais, concursos e licitações. Veja em https://bit.ly/2MvtenF
Destacamos ainda que as ações de valorização da profissão tem ajudado o crescimento do mercado de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Em 2018, os profissionais registrados no CAU realizaram 5,4% mais atividades que no ano anterior.
Destaque-se o crescimento cada vez maior das atividades ligadas à Execução de Obras: houve um crescimento de 6,3% em 2018 – o que representa 30.000 execuções de obras a mais que no ano anterior. Em 2017, esse tipo de atividade também cresceu mais que 6% – o dobro da média nacional naquele ano.
Confira essas e muitas outras informações no Anuário de Arquitetura e Urbanismo 2019.
https://caubr.gov.br/anuario2019/
Excesso de Estado.
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