O presidente Luciano Guimarães encaminhou ao Deputado Lucas Vergilio (Solidariedade) o ofício 156/2019 para manifestar o posicionamento favorável do CAU/BR quanto ao Projeto de Lei nº. 6.151, de 2016. O PL, relatado pelo Deputado Lucas Vergilio, dispõe sobre a proibição da contratação de obras e serviços de engenharia pela modalidade pregão.
O projeto menciona a autora da proposição, a Deputada Flávia Morais (PDT), que afirma que “não é possível vislumbrar hipóteses de enquadramento no conceito de serviço ‘comum’ de serviço de engenharia de maneira geral”.
O CAU/BR tem se debruçado sobre a revisão e regulamentação da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública junto dos Poderes Executivo e Legislativo desde o início das atividades do Conselho, em 2012.
Em fevereiro de 2019, o CAU/BR em conjunto com o Conselho de Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) além de 35 sindicatos, federações e entidades do setor posicionaram perante à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, contra a continuidade do uso do pregão na contratação de serviços de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia. O posicionamento ocorreu durante uma consulta proposta pelo Ministério para regulamentar as regras do Decreto nº. 5.450, de 2005, que “Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns”.
No Congresso Nacional, no entanto, no âmbito do projeto da nova Lei de Licitações na Câmara dos Deputados, a emenda sugerida pelo CAU/BR, que veda o uso de pregão “para as contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e de serviços de engenharia e arquitetura”, foi acatada.
Junto ao ofício, foi encaminhado à Câmara dos Deputados matérias publicadas no site do CAU/BR acerca da atuação desse Conselho no âmbito da temática do PL nº. 6.151, de 2016.
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