O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil é veementemente contrário a extinção do salário mínimo profissional aprovada pela Câmara dos Deputados na noite do último dia 23 de junho.
A manobra resulta de emenda apresentada na discussão em Plenário da Medida Provisória 1.040/2021, revogando a Lei 4.950-A/1966, que estabelece a remuneração mínima para profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura e Urbanismo, Agronomia e Veterinária. O procedimento é conhecido no meio legislativo como “jabuti” por introduzir em MP do Poder Executivo algo que não tem a ver com seu objetivo.
A norma aprovada tornarão precárias as condições de trabalho dessas categorias, conduzindo-as à informalidade, contra o interesse da sociedade.
A norma segue agora para deliberação do Senado, onde o CAU Brasil atuará firmemente para derrubá-la.
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17 respostas
Perguntar não ofende:
O QUE O CAU CONTRIBUI NA SUA VIDA PROFISSIONAL?
Márcia, Nesta nova gestão do CAU Brasil, estamos empenhados na modernização e inovação do SICCAU e na valorização da nossa profissão junto à população. No começo do ano, o CAU Brasil suspendeu os reajustes da Anuidade e RRT e ampliou os prazos de descontos para profissionais e empresas. A Força-Tarefa do SICCAU já promoveu 77 correções no sistema de forma emergencial, solucionando os problemas na emissão de RRT. ✅
O Programa “Mais Arquitetos”, criado para ampliar o mercado de arquitetura social no Brasil e estimular o trabalho de arquitetos e engenheiros em mais cada vez mais municípios, promoveu uma campanha nacional com influenciadores digitais que alcançou mais de 8 milhões de pessoas. Reforçamos o diálogo institucional com o Governo Federal e no Congresso Nacional: participamos ativamente das discussões sobre novas regras para o licenciamento de obras e pela manutenção do salário mínimo profissional. ?️
??♀️ Na área de fiscalização, o CAU Brasil vai desenvolver e disseminar instrumentos e metodologias entre os estados, visando as novas regras de fiscalização para os CAU/UF. A fiscalização é realizada pelos CAU/UF, conforme determina a Lei 12.378/2010. No Plano Estratégico elaborado em conjunto pelo CAU/BR e pelos CAU/UF, foram elencadas 78 ações prioritárias para a gestão. Saiba mais em https://bit.ly/37x7qUH
No mundo inteiro, a regulação da profissão é promovida por organizações e ordens de arquitetos. Como fazem o Instituto Americano de Arquitetos (AIA), o Instituto Real de Arquitetos Britânicos (RIBA) e a Sociedade de Arquitetos da China, responsáveis pelo registro de profissionais e a fiscalização da profissão. No Brasil, o exercício da Arquitetura e Urbanismo é regulamentado pela Lei 12.378/2010, que criou o CAU Brasil e os CAU/UF.
? Temos um canal direito para acolher sugestões, dúvidas e reclamações. que é a Ouvidoria do CAU Brasil. Ela é o canal de comunicação direto entre o cidadão e o CAU. Teremos enorme prazer em atendê-lo. Acesse https://caubr.gov.br/ouvidoria/
É um absurdo e um retrocesso esse Jabuti querendo interferir em Lei conquistada pelas categorias através de uma MP. Não é assim que se governa.
Até que enfim, o CAU se manifestou.
Boa tarde. Obviamente esta notícia é motivo de preocupação. Podem dar mais informações sobre este assunto? Podem disponibilizar o texto da emenda e links de acesso? Obrigado.
Thiago, saiba mais nos links abaixo:
Manifestação do CAU sobre o Projeto de Conversão da MPV 1.040/2021: https://caubr.gov.br/manifestacao-do-cau-sobre-o-plv-no-15-2021-da-mpv-1040-2021/
MP 1.040/2021: Manifesto unificado CAU Brasil, CONFEA, CFQ, CFMV e FNA: https://caubr.gov.br/mp-1-040-2021-manifesto-unificado-cau-brasil-confea-cfq-cfmv-e-fna/
Conselhos e entidades unem-se para combater emendas da MP 1.040/2021: https://caubr.gov.br/conselhos-e-entidades-unem-se-para-combater-emendas-da-mp-1-040-2021/
Conheça as ações do CAU em defesa do salário mínimo profissional: https://caubr.gov.br/conheca-as-acoes-do-cau-em-defesa-do-salario-minimo-profissional/
O CAU não é sindicato, associação de classe e muito menos partido político. Pugnar pela profissão não tem nada a ver com lutar por salários. O papel do CAU é estimular o aprendizado contínuo do arquiteto graduado e a fiscalização da profissão. Estão vislumbrando causa própria, preocupados que o profissional possa deixar de pagar RRT. É o que entendem por trabalho informal?
Sou totalmente a favor de eliminar tetos e pisos salariais. Em verdade, os salários da área de engenharia sofreram uma majoração desproporcional aos salários de outras áreas durante os últimos governos.
Sou Arquiteta formada em 1984 e sempre trabalhei em minha área com muita competência e posso dizer que sou uma profissional de sucesso. Não enriqueci com a profissão, já obtive ganhos baixos, médios e altos, conforme a época e conforme a condição dos Clientes. Não somos categoria privilegiada e na verdade temos uma responsabilidade muito grande e não podemos permitir o avanço da transformação da Arquitetura em ciência/arte a serviço de um projeto nefasto de engenharia social.
importante matéria, mas queira ver uma atitude do CAU qdo sai editais de concursos onde o salário colocado não é o mínimo previsto para os profissionais…
Paulo, confira as ações do CAU em defesa do salário mínimo profissional em todo o Brasil no link abaixo:
https://caubr.gov.br/conheca-as-acoes-do-cau-em-defesa-do-salario-minimo-profissional/
Prezado Paulo, bom dia!
O Sr. está desinformado ou não leu atentamente a Lei 4.950-A/66. Se você acessar qualquer site de pesquisa e observar a Lei, você encontrará um pequeno texto, no lado esquerdo escrito “Vide RSF nº 12, de 1971” (é uma Resolução do Senado Federal). Coloque isto em qualquer site de pesquisa, e veja que a citada RSF suspende a obrigação de cumprimento da Lei por parte de quaisquer entidades em que seus profissionais sejam vinculados através de regime estatutário. Leia-se: órgãos públicos da administração direta e indireta (prefeituras, governos, Secretarias, Ministérios, etc.). Logo, Concursos Públicos para estatutários estão desobrigados do cumprimento desta Legislação. Por isso que já vimos Concursos para Engenheiros e Arquitetos pagando 1,5 salários mínimos por 40 h semanais. A MP 1.040/2021 objetiva que as contratantes privadas de Engenheiros e Arquitetos (Construtoras, Indústrias, etc.) possam ter esta mesma liberdade e direito de pagar estes salários aviltantes.
Corretíssima decisão em favor do livre mercado! A anomalia regulatória dos salários minimos é justamente o que causa toda a informalidade no mercado da arquitetura nacional!
Fiasco total a abordagem do CAU!!!
Nao me representa!!!
Se o salário mínimo profissional fosse respeitado, esta emenda seria um perda realmente. Então a medida é inócua, para acabar com o que não existe.
Eloisio, conheça as ações do CAU em defesa do salário mínimo profissional: https://caubr.gov.br/conheca-as-acoes-do-cau-em-defesa-do-salario-minimo-profissional/
Sem piso para o salário do trabalhadores enquanto reajuste salarial pra mais de R$ 60.000,00 pra políticos? Qual a lógica disso?
Sinceramente, quando foi que vcs fiscalizaram isso? Eu NUNCA recebi o mínimo, o máximo que recebi foi a metade do mínimo, nem hoje eu recebo, e olha que sou funcionário federal.
Rafael, conheça as ações do CAU em defesa do salário mínimo profissional: https://caubr.gov.br/conheca-as-acoes-do-cau-em-defesa-do-salario-minimo-profissional/
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