A partir de agora, o CAU Brasil pode apresentar Sugestões Legislativas (SUG) à Câmara dos Deputados. O cadastro para indicar proposições à Comissão de Legislação Participativa (CLP) foi aprovado no dia 28 de julho. Com a habilitação, as propostas do Conselho poderão tramitar pela Casa e virar lei, se aprovadas em todas as comissões e no plenário.
A notícia foi recebida com enorme satisfação pela presidente Nadia Somekh. “Trata-se do reconhecimento da importância do trabalho intenso que o CAU tem feito junto ao Congresso em defesa das pautas da Arquitetura e Urbanismo, para melhorar a vida da população brasileira”, afirmou a presidente.
Criada em 2001, a CLP é um canal que possibilita maior intervenção da sociedade civil organizada no sistema de produção das leis da Câmara. Por meio da comissão, associações e órgãos de classe, como o CAU, Organizações não-governamentais (ONGs), sindicatos, entidades da sociedade civil, órgãos e entidades de administração direta e indireta podem propor a elaboração de novas normas ou o aperfeiçoamento da legislação já existente. Para tanto, precisam requerer a habilitação mediante apresentação de documentos que comprovem a credibilidade da instituição. A aprovação da documentação que habilita o CAU Brasil a apresentar Sugestões Legislativas junto à CLP, presidida pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), ocorreu 30 dias após requerimento realizado pela Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares.
Atualmente, a apresentação de ideias legislativas do CAU Brasil chega à Câmara por meio dos gabinetes parlamentares. São os deputados e deputadas que incorporam as proposições para que elas possam tramitar pela casa. É o que ocorre, por exemplo, com o Projeto de Lei Complementar que trata do Microempreendedor Profissional (MEP) – PLP 55/2022, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF).
Com a habilitação junto à CLP, o CAU Brasil poderá requerer a apreciação das ideias diretamente à comissão. Caso sejam aprovadas pelos membros do colegiado, as sugestões são despachadas à Mesa Diretora da Câmara Diretora e seguem para tramitação conforme orienta o Regimento da casa. “Com a habilitação, aumenta nossa responsabilidade. Contamos com o apoio dos arquitetos e arquitetas para sugerirem temas para novas proposições”, completou a presidente Nadia Somekh.
TRÂMITE LEGISLATIVO
A tramitação das matérias na Câmara varia conforme a classificação (veja abaixo). A partir dos assuntos das proposições, são definidas as Comissões Temáticas que apreciarão cada matéria, onde os parlamentares podem sugerir alterações (emendas). Depois de aprovada pelas comissões, a proposição pode ser remetida diretamente à revisão do Senado Federal (apreciação conclusiva) ou vai a plenário para apreciação de todos os deputados e deputadas antes de ser enviado à casa revisora.
TIPOS DE SUGESTÕES LEGISLATIVAS PODEM SER APRESENTADAS À CÂMARA
Projeto de Lei Complementar;
Projeto de Lei Ordinária;
Projeto de Decreto Legislativo;
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados;
Projeto de Consolidação;
Requerimento;
Indicação;
Emenda;
Proposta de Emenda à Constituição;
Requerimento de Convocação;
Requerimento de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
Emendas ao orçamento.
