Como é de conhecimento de todos, a Lei n. 11.888/08 criou a assistência técnica pública e gratuita para o projeto, acompanhamento e execução da obra para a construção de habitações para moradia de famílias com renda mensal até 3 (três) salários mínimos.
Em que pese seja indiscutível sua importância para a garantia do direito social à moradia, a realidade é que tal instrumento ainda não foi implementado na maioria dos municípios catarinenses.
Nesse contexto, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina, o Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Santa Catarina e a Associação Catarinense de Engenheiros, com o apoio do Ministério Público de Santa Catarina, convidam Vossa Senhoria a participar do debate sobre o tema durante a AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 16 de agosto de 2016, às 18h30min, no Auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, localizado na Rua Bocaiúva, n. 1750, Edifício Casa do Barão, torre B, 1º andar.
Na ocasião, será apresentada a cartilha da Engenharia e Arquitetura Públicas e, para contribuir com os debates, convidamos o arquiteto e urbanista Gilson Paranhos, Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, que apresentará a experiência de Brasília/DF na Assistência Técnica Gratuita. Após, serão ouvidos os presentes e elaborados os encaminhamentos da audiência pública.
Contamos com sua presença para juntos buscarmos a melhor solução para a implementação da Assistência Técnica Pública e Gratuita no Estado de Santa Catarina.
Não é necessária inscrição prévia e outras informações podem ser obtidas pelo telefone 48 3331-2007
Fundamental
Para o presidente da CODHAB, Gilson Paranhos é muito importante que arquitetos, engenheiros, assistentes sociais, gestores públicos, advogados ligados às procuradorias jurídicas ligadas a produção de cidades participem da audiência do dia 16 de agosto.
FONTE: CAU/SC
Publicado em 08/08/2016
