A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Supersimples realizou audiência pública nessa quarta-feira (17) para discutir a ampliação do regime tributário.
Segundo estudo encomendado pela Presidência da República a quatro instituições (FGV, Fundação Dom Cabral, Fipe e USP), as micro e pequenas empresas brasileiras com faturamento de até R$ 3,6 milhões representam 95,3% do total e 14,5% do faturamento nacional.
A pesquisa mostra ainda que cerca de 85% das empresas optantes pelo Supersimples estão, atualmente, nas primeiras três faixas do regime. Para o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que participou da audiência, a situação reflete o receio das empresas em crescer para não sofrer um maior impacto tributário.
ARQUITETOS E URBANISTAS – A pedido do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), a comissão também ouviu o presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Jeferson Salazar, sobre o impacto tributário que a adesão de escritórios de arquitetura e urbanismo ao Supersimples pode acarretar.
Segundo Busato, no regime do lucro presumido as empresas de arquitetura e com faturamento até R$ 180.000,00 pagavam, até 2014, alíquota de 16,33%. Se migrassem para o Supersimples, passariam a pagar uma alíquota de 16,93%, o que geraria prejuízo aos empresários.
Na audiência, Jeferson Salazar destacou que, segundo dados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), mais de 80% dos escritórios de arquitetura e urbanismo são micro empresas e empregam no máximo dois profissionais. Segundo o presidente da FNA, “há, portanto, um contingente imenso de profissionais que não formalizam um escritório porque não há nenhum beneficio e, caso se crie uma empresa, ela terá apenas mais ônus.”
Salazar também destacou a discrepância das alíquotas entre os diversos profissionais liberais. Isso porque arquitetos e urbanistas foram enquadrados na Tabela VI do Supersimples, cujas alíquotas vão de 16,93% a 22,45%. Outros profissionais liberais, como fisioterapeutas e corretores, estão enquadradas na Tabela III, cujas alíquotas variam de 6 a 17,42%. Os advogados são os mais privilegiados: recolhem conforme o previsto na Tabela IV: entre 4,50 a 16,85%.
Para o sindicalista, “não há razão para a diferença tributária, já que a natureza do trabalho de elaboração de uma peça jurídica e da elaboração de um projeto é a mesma: prestação de serviço intelectual”. Ele defendeu ainda a possibilidade de inclusão de arquitetos e urbanistas como microempreendedores individuais (MEI), que têm carga de impostos reduzida.
Jeferson também elogiou a criação das “rampas de transição”, propostas pelo Projeto de Lei Complementar 25/2007, para que as empresas possam continuar se desenvolvendo sem medo de sair abruptamente da faixa tributária em que estão enquadradas e passarem a pagar maior índice de tributos.
PROPOSTAS EM ANÁLISE – O Projeto de Lei Complementar 25/2007, em análise na comissão especial, tramita apensado a outras 26 propostas, incluindo o PLP 448/14, que reorganiza o sistema de cobrança do Supersimples, elevando em até 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido. O pacote de mudanças está sendo chamado pelo governo federal de “Crescer Sem Medo”, e visa também coibir a criação de empresas de fachada.
PRESENTES – Também participaram da discussão os arquitetos e deputados federais Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e Joaquim Passarinho (PSD-PA); o presidente do Sebrae, Luiz Barreto; o gerente-executivo da Confederação Nacional da Indústria, João Emília Padovani; o consultor da Confederação Nacional do Comércio, Roberto Nogueira; e o presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt.
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Publicado em 18/06/2015. Com informações da Câmara dos Deputados.
