Comissão vai regulamentar processo ético por falta de pagamento de anuidade e RRT

A Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR (CED) vai trabalhar no primeiro trimestre de 2018 em uma proposta de regulamentação do processo ético-disciplinar por falta de pagamento de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU. A falta de pagamento está prevista como infração disciplinar pelo artigo 18, XI e XII, da Lei 12.378, que cria o CAU e regula o exercício da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil. A decisão foi tomada na primeira reunião do ano do órgão, nos dias 1º e 2 de fevereiro, em Brasília.

“Temos a obrigação de aplicar a lei e buscaremos modos de fazer isso de forma responsável, sem prejudicar o bom profissional ou o profissional que passa por dificuldades financeiras. Estamos estudando meios de facilitar a interrupção do registro, por exemplo, para não haver a acumulação de dívidas com o Conselho. Outra medida é garantir a devida notificação ao profissional antes de iniciar qualquer processo ético-disciplinar”, explica o coordenador da CED, Guivaldo Baptista. “Além disso, vamos definir critérios objetivos para especificar quais tipos de atraso podem sofrer sanção ético-disciplinar – não são todos”.

O assunto chegou a ser discutido pelo Plenário do CAU/BR na última reunião de 2017, mas os conselheiros decidiram tirar o projeto de pauta e pedir uma reanálise do texto pela Comissão de Ética e Disciplina para que a norma ficasse mais clara e específica e para que sua aplicação não fosse generalista (clique aqui para ler a ata).

ADVERTÊNCIA RESERVADA PELO SICCAU

A Comissão solicitou ainda à Presidência do CAU/BR a adoção da advertência reservada por via eletrônica, no próprio Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU). A mudança foi instituída pela Resolução 143/2017 e deve entrar agora na fase de implementação.

“Hoje o profissional precisa se deslocar até o CAU/UF, geralmente na capital do Estado, para receber e assinar a advertência reservada. Com a digitalização do processo, tudo vai ser feito pelo SICCAU, sem que seja necessária a presença física do arquiteto e urbanista no Conselho. Vai facilitar”, explica o Guivaldo Baptista.

PARCELAMENTO DE MULTAS

Outra mudança em fase de implementação no SICCAU é a possibilidade de parcelamento de multas aplicadas pelo CAU, inclusive as ético-disciplinares. “A possibilidade está prevista pela Resolução 153, aprovada em 14 de dezembro de 2017, e agora será efetivada no Sistema”, explica o coordenador da CED.

As multas poderão ser parceladas em até 12 vezes, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50% do valor da anuidade vigente – em 2018, portanto, a parcela mínima seria de R$ 266,89. Pela resolução, o prazo de vencimento da primeira parcela será de 30 dias a contar da emissão do Termo de Confissão de Dívida pelo SICCAU.

SEMINÁRIOS TEMÁTICOS

Em 2018, a Comissão de Ética e Disciplina vai promover três seminários temáticos pelo país. A ideia é discutir com arquitetos e urbanistas e com os CAU/UF a elaboração e a aplicação das normas ético-disciplinares do CAU.  O primeiro acontece em São Paulo (SP), nos dias 19 e 20 de abril; o segundo em Recife, nos dias 12 e 13 de julho; e o último em Fortaleza, em 25 e 26 de outubro.

A Comissão fará ainda dois treinamentos técnicos em Brasília. Os eventos, marcados para 18 de maio e 10 de agosto, vão capacitar os servidores dos CAU de todo o país para utilizar o módulo ético-disciplinar do SICCAU e instruí-los sobre a correta aplicação das normas previstas pelo Código de Ética e Disciplina do CAU/BR e demais resoluções sobre o tema. “Queremos também unificar os procedimentos administrativos do processo ético-disciplinar, como formulários e informações inseridas. Para isso, vamos apresentar um modelo e falar com os CAU/UF sobre a importância de adotá-lo”, explica o coordenador da CED, Guivaldo Baptista.

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

No dia 23 de fevereiro, durante a 24ª Reunião Plenária Ampliada do CAU/BR, que reunirá pela primeira vez os novos presidentes dos CAU/UF com os novos conselheiros do CAU/BR, será lançada a edição impressa do livro “Comentários ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR“. O livro, organizado pela Comissão de Ética e Disciplina entre 2016 e 2017, foi escrito pelo arquiteto e urbanista João Honorio de Mello Filho. A publicação serve como referência para a interpretação do Código. A publicação foi editada e organizada por Emerson Fonseca Fraga, jornalista do CAU/BR, e revisada por Aristides Coelho Neto, autor do livro “Além da revisão” (2017). A versão digital está disponível gratuitamente. Clique aqui para baixar.

PRÓXIMA REUNIÃO

No primeiro encontro do ano, também foram distribuídos para relatoria cinco processos ético-disciplinares. Os relatórios deverão ser analisados na próxima reunião do órgão, marcada para os dias 8 e 9 de março na sede do CAU/BR, em Brasília.