A Nova Gestão do CAU segue avançando na missão de modernizar e melhorar os serviços prestados aos arquitetos e urbanistas e à sociedade. Novas regras de fiscalização e as boas práticas realizadas em vários estados do país foram compartilhadas pelas Comissões de Exercício Profissional do CAU Brasil e dos CAU/UF, em evento online realizado no dia 16 de novembro. Enconto Temático é o primeiro de uma série de diálogos institucionais para implementar do Plano Nacional de Fiscalização em todo o Brasil. Este planejamento está sendo discutido pela Comissão Temporária de Fiscalização do CAU Brasil e vai orientar os CAU/UF na aplicação das novas regras previstas pela Resolução CAU/BR Nº 198, em 2022.
Saiba mais sobre as novas regras de fiscalização
“Trata-se de uma tarefa muito grande. Não estamos apenas discutindo conceitos mas coordenando um trabalho de dimensões continentais. Serão diretrizes para transformar o nosso país”, afirmou a presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh. “Nosso objetivo é articular o Plano Nacional de Fiscalização, que já tem elementos da gestão passada, e imprimir uma contemporaneidade, usando o IGEO e outras tecnologias importantes. O CAU Brasil quer estabelecer de forma compartilhada com os CAU/UF regras claras que respeitem a enorme diversidade deste país.”
Nadia destacou os desafios e as marcas propostas pela Nova Gestão do CAU no Planejamento Estratégico, como a popularização da Arquitetura e Urbanismo junto à sociedade (por meio do programa Mais Arquitetos); melhorar a relação com os arquitetos e urbanistas (eficiência do SICCAU); e fortalecer as relações com o Congresso Nacional e as entidades nacionais do setor. Coordenadora da Comissão de Exercício Profissional do CAU Brasil, a conselheira Patricia Luz de Macedo (RN) detalhou como as ações de fiscalização integram-se às marcas da Nova Gestão.
“Na área de relações institucionais, estamos falando desta artoculação com os CAU/UF e parcerias com órgão público e privados para trocar informações. No caso das ações inclusivas previstas nas novas regras de fiscalização, tratamos de intervenções em áreas periféricas em parceria com a Defensoria Pública, por exemplo”, disse Patricia. “Com essa união, poderemos abrir caminhos no mercado de trabalho para arquitetos e urbanistas.”
NATUREZA DA FISCALIZAÇÃO
O conselheiro do CAU Brasil Guivaldo Baptista (BA) apresentou uma palestra sobre a natureza da atividade de fiscalização. A palavra vem do latim “fiscalis”, ou seja, relativo ao Tesouro Público. “Toda sua sociedade tem suas regras e cria mecanismos para fazer com que os indíviduos as sigam”, disse o conselheiro, professora da Universidade Fedaral da Bahia (UFBA). Conforme o filósofo francês Michel Foucault, “as luzes que descobriram as liberdades inventaram também as disciplinas” (referindo-se especificamente ao Iluminismo europeu do século XVIII). “Qual a natureza da fiscalização que o CAU quer e precisa fazer? Por que, para quem, como?”
Com base em metodologia adotada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Guivaldo trouxe conceitos como a Pirâmide da Conformidade Regulatória, que relaciona o custo do serviço de fiscalização com as ações dos fiscais e o comportamento da população; e o Modelo Quantum em três níveis: monitoramento, ação a distância e ação presencial. “Na Resolução Nº 198, as ações de fiscalização do CAU estão colocadas de forma linear e consecutiva: educativa, corretiva preventiva, punitiva.”
Coordenador de Atendimento aos Órgãos Colegiados do CAU Brasil, o advogado Eduardo Paes Explicou como funciona o poder de polícia dos CAU/UF. “A fiscalização é o exercício do poder de polícia, só conferido à administração pública. Tem fases de regulamentação, autorização, fiscalização e punição”, afirmou. “O CAU Brasil e os CAU/UF são autarquias federais, estamos regidos por normas específicas do Direito Público, e isso vai se materializar nos processos e nos procedimentos”.
NOVAS REGRAS
Detalhando as novidades da Resolução CAU/BR Nº 198, a presidente do CAU/MG, Edwiges Leal, explicou que a Comissão Temporária de Fiscalização do CAU Brasil está definindo como será a implementação das novas regras no SICCAU. “Novo módulo será integralmente automatizado, sem que haja documentos fora do sistema e com todos os passos amarrados”, informou. “Detalhamos os ritos e definimos os procedimentos da plataforma digital, inclusive uma ficha obra para o fiscal preencher e uma consulta para o autuado saiba qual o próximo passo e qual o próximo passo para regularizar a autuação.”
Sobre a Resolução Nº 198, a presidente do CAU/MG apresentou mudanças como a Tabela de Dosimetria, com a definição de circunstâncias agravantes que ajudam os fiscais dos CAU/UF a construir uma autuação. Outro exemplo foi a criação do cargo de auxiliar de fiscalização. “É muito importante o fiscal ter uma retaguarda, atuar em dupla. Com o auxiliar, ele ganha agilidade no campo e também dentro do escritório”, explicou. “Serviço de fiscal continua sendo exclusivo de arquitetos e urbanistas, o agente tem uma função complementar, ele não emite auto de infração, por exemplo.”
Última etapa do Encontro Temático das Comissões de Exercício Profissional foi dedicada à troca de boas experiências apresentadas pelos CAU/UF. Na Região Norte, o CAU/PA mostrou como foi a concepção e a aplicação do seu Plano Estadual de Fiscalização, a partir de 2020. Como resultado, em 2021 já foram realizadas 645 ações, mais que os cinco anos anteriores somados. Segundo o gerente-geral do CAU/PA, esse sucesso veio com a contratação de novos servidores, treinamentos no IGEO, cooperação com o CREA-PA e revisão dos fluxos de atuação.
BOAS PRÁTICAS
No CAU/MG, a promoção de ações orientativas e educativas aumentou o número de ações de fiscalização e também a regularização das situações. Nos casos de exercício ilegal da profissão, por exemplo, o número de ações aumentou de 229 para 1.410 entre 2018 e 2020. Nesse mesmo período, a taxa de situações regularizadas (ou seja, com a contratação de responsável técnico habilitado) cresceu de 49% para 66%. No CAU/AL, o Plano de Fiscalização aprovado em 2021 prevê ações em redes sociais, comunicação ativa com os fiscalizados (telefone e e-mail) e pesquisa de satisfação.
Em Santa Catarina, o CAU/SC promove ações de rotina em várias áreas: busca de exercício ilegal da profissão em obras e na internet; habilitação de pessoas jurídicas; pesquisa junto a estudantes; e monitoramento de editais públicos. Segundo o gerente de fiscalização do CAU/SC, Leonardo Kawa, são realizadas mais de 140 ações por mês no estado. No CAU/RN, as ações de fiscalização reúnem campanhas publicitárias, participação em eventos das universidades, diálogos com escritórios de arquitetura e ações de fiscalização no interior do Rio Grande do Norte.
