Diante do quadro de avanço do Covid-19, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB/DN), a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanistico (IBDU) lançaram manifesto pela “a suspensão por tempo indeterminado do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais motivadas por reintegração, entre outros, visando evitar o agravamento da situação de exposição ao vírus, o que coloca em risco tanto as famílias sujeitas a despejos quanto a saúde pública no país”.
Eis a íntegra do manifesto das entidades, de 15 de março de 2020:
Apelo pela suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e despejos ante o avanço do virus COVID-19 no pais.
UMA QUESTÃO HUMANITÁRIA
Considerando:
-a necessidade de conter as possibilidades de contágio do vírus “COVID-19”, cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados;
-a urgência em reduzir a velocidade de transmissão e ampliar os prazos de contágio, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado;
-as condições específicas de desigualdade social e espacial de nosso país, entre elas as condições habitacionais e urbanísticas, demandam estratégias de controle que levem em consideração tais especificidades.
-as condições de moradia das populações mais pobres as quais se caracterizam, entre outras, por:
-o adensamento excessivo e coabitação, o que coloca pessoas com diferentes graus de vulnerabilidade ao vírus no mesmo reduzido espaço de habitação, e dificulta o isolamento de idosos e outros vulneráveis;
– que remoções de famílias inteiras com este perfil no atual momento impossibilita ainda mais o isolamento dessa população vulnerável, ampliando a cadeia de contágio;
Propomos:
-a suspensão por tempo indeterminado do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais motivadas por reintegração, entre outros, visando evitar o agravamento da situação de exposição ao vírus, o que coloca em risco tanto as famílias sujeitas a despejos quanto a saúde pública no país.
INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL (IAB/DN)
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ARQUITETOS E URBANISTAS (FNA)
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO (IBDU)
Posteriormente, no dia 17 de março, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que integra o Ministério Público Federal, fez a mesma solicitação para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A solicitação tem como base a Recomendação CNJ nº 62, que recomenda a diminuição do fluxo de ingresso no sistema prisional.
