Eleições Municipais: 51 propostas para um projeto de cidades pós-pandemia

A “Carta-Aberta à Sociedade e aos (às) Candidatos (as) nas Eleições Municipais de 2020 – Um projeto de cidades pós-pandemia”, lançada em 28/08/20 pelo CAU/BR, ABAP, ABEA, AsBEA, FNA, IAB e FeNEA, propõe, em forma de um anexo,  51 ações para os futuros gestores de nossas cidades.

Veja quais são: 

ARQUITETURA E SAÚDE

1. Universalizar o saneamento básico e integrá-lo a outros planos como as políticas públicas de saúde, os planos de habitação, arborização, recursos hídricos e resíduos sólidos.
2. Reconhecer a importância das empresas reguladoras e prestadoras desses serviços e dotá-las de capacidade administrativa, técnica e financeira.
3. Aplicar a Lei 13.465/2017– REURB ratificar, visando a qualificação urbanística e da paisagem da área, simultaneamente à concessão de título de propriedade: titularização da propriedade vinculada à urbanização, ao direito à cidade.
4. Aplicar a Lei 11.888/2008 – Lei da ATHIS, vinculada às políticas públicas e saúde, e saneamento e regularização fundiária; ATHIS, entendida como um meio de promoção da saúde e melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda.
5. Prover meios para a aplicação de REURB, de ATHIS e da urbanização de assentamentos precários, qualificando espaços públicos como medida de saúde e instituindo um setor específico na prefeitura, composto por técnicas e técnicos das áreas relacionadas aos temas e provido de recursos instrumentais, bem como de legislação municipal correspondente.
6. Criar fundos de desenvolvimento urbano e de habitação para benefícios as comunidades, inclusive gerando emprego e renda, e/ou manter ativo o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e cumprir exigências legais para a gestão destes.
7. Implementar a política habitacional municipal por meio de programas diversos que considerem as especificidades regionais e de seus beneficiários (grupos minorizados) como forma de garantir a permanência da população de baixa renda em áreas consolidadas.
8. Integrar o Direito à moradia na política de assistência social para atendimento de grupos minorizados em condição de vulnerabilidade, incluindo a população em situação de rua.
9. Priorizar a participação e o acompanhamento das ações de regulação e fiscalização sobre a prestação dos serviços, inserindo o poder concedente municipal nas definições da política, da gestão e do planejamento dos serviços públicos de saneamento básico.

CIDADES SUSTENTÁVEIS

10.Fortalecer e revitalizar os centros das cidades e seus espaços livres públicos, por meio da proposição de habitação para as múltiplas faixas de renda, sobretudo nos imóveis abandonados ou subutilizados, da locação social, de usos mistos e a multifuncionalidade, evitando a criação de novos bairros em áreas distantes e desconectadas das redes de infraestrutura urbana.

11.Criar ações de desenvolvimento integrado em áreas periféricas e bairros afastados, de forma a provê-los de infraestrutura, reverter a segregação socio-territorial, integrá-las e conectá-las aos centros urbanos.

12.Elaborar e/ou revisar o plano ambiental e de paisagem do município, respeitando as especificidades de cada ecossistema, a capacidade de suporte do território, as características da ocupação e uso do solo, visando a mitigação dos riscos ambientais e adaptação às mudanças climáticas.

13.Investir na criação de parques e reflorestamento de áreas de preservação permanentes – APP urbanas e incentivar a produção urbana e familiar de alimentos, melhorando a qualidade do ar, reduzindo ilhas de calor e evitando longos deslocamentos no fornecimento de alimentos.

14.Otimizar a infraestrutura urbana instalada, investindo inclusive em projetos da chamada infraestrutura verde, da aplicação dos instrumentos urbanísticos de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios em vazios urbanos, visando o adensamento e evitando o espraiamento do Perímetro Urbano.

15.Equipar os diferentes bairros, com especial atenção às periferias urbanas, universalizando o acesso a serviços básicos em curtas distâncias.

16.Elaborar planos de manejo e de manutenção preventiva que agreguem qualidades de projeto da paisagem de modo a minimizar danos ambientais em caso de catástrofes ou mudanças climáticas.

17.Regulamentar descontos de IPTU para a implantação de soluções de eficiência energética nas edificações ou ampliação da permeabilidade urbana.

18.Fomentar a agricultura urbana, a pesca e atividades extrativistas, assim como a produção agropecuária familiar, de forma a fortalecer as dinâmicas socioeconômicas em todo território municipal.

19.Democratizar o acesso ao crédito imobiliário, especialmente para possibilitar a atuação de pequenos empreendedores tecnicamente habilitados, junto às comunidades, inclusive gerando emprego e renda.

GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO

20.Buscar parcerias para capacitação técnica, visando a simplificação dos processos e procedimentos de licenciamento de projetos.

21.Estabelecer parcerias com universidades para o desenvolvimento conjunto de projetos de extensão para melhorias urbanas e habitacionais, valendo-se do princípio da difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição, conforme previsto na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB).

22.Avaliar a implementação do IPTU progressivo e demais instrumentos urbanísticos, conforme previsto na Lei 10.257/2001 (Diretrizes Gerais da Política Urbana);

23.Redirecionar os recursos advindos dos impostos territoriais rurais para a gestão municipal com investimentos em infraestrutura e desenvolvimento em todo território do município.

24.Priorizar a implementação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no centro ou nas áreas providas de infraestrutura.

25.Implementar os instrumentos indutores da função social da propriedade, prevista na Constituição Federal, visando estimular a utilização de imóveis e terrenos ociosos, inclusive os pertencentes ao Estado.

26.Buscar referências de boas práticas na interlocução com entidades representantes de municípios como: confederações, federações, associações e consórcios urbanos, políticas e projetos intermunicipais.

27.Buscar um pacto entre os entes federativos local, estadual e federal para o estabelecimento de uma 4ª instância de governança: a metropolitana, onde essa escala se aplicar.

28.Implementar fundos articulando diversas esferas públicas e privadas, com participação popular.

29.Investir em segurança pública associada às políticas de desenvolvimento urbano inclusivo e participativo.

30.Aplicar a Outorga Onerosa do Direito de Construir, prevista no Estatuto da Cidade, para financiar o acesso dos mais pobres às áreas consolidadas, regulando o uso do solo e impedindo a especulação imobiliária.

PAISAGEM E PATRIMÔNIO

31.Adotar políticas ambientais, paisagísticas e culturais que valorizem as dimensões material e imaterial do patrimônio, de forma indissociável, como bens coletivos e ativos econômicos, sociais e políticos.

32.Planejar as diversas escalas da paisagem, visando o desenvolvimento local, promovendo atividades econômicas e sociais, construindo convergências com o planejamento municipal, planos metropolitanos e planos estaduais.

33.Promover políticas públicas que favoreçam a renovação de edifícios históricos significativos e suas áreas envoltórias, de forma a respeitar e valorizar o seu papel enquanto documento de memória e, ao mesmo tempo, possibilitar sua inserção na dinâmica da cidade.

34.Aperfeiçoar e promover programas de educação patrimonial, respeitando a difusão de saberes e culturas e respeitando as especificidades regionais e locais;

35.Realizar inventário dos bens culturais a serem preservados, visando a manutenção e permanência da memória histórica, cultural e paisagística, assim como a valorização da identidade local.

36.Identificar e mapear terras das culturas tradicionais promovendo políticas que visem salvaguardar e perpetuar o patrimônio cultural, sobretudo de povos historicamente marginalizados.

37.Promover e valorizar políticas voltadas para a garantia dos direitos das minorias que historicamente construíram a nação brasileira tais como indígenas, africanos, imigrantes, respeitando questões de gênero, classes e etnias e fortalecendo a pluralidade das ações.

38.Enfatizar a dimensão ambiental e paisagística no planejamento urbano e territorial a partir da preservação, valorização e recuperação dos ecossistemas nacionais e suas especificidades.

39.Promover a conservação e preservação ambiental e da paisagem em sintonia com o desenvolvimento local, a segurança alimentar e a agroecologia.

40.Garantir a segurança nos espaços públicos através da ativação e manutenção de praças, parques e calçadas, priorizando os percursos de pedestres e o desenho de ruas com qualidade e incluindo arborização, mobiliário e iluminação urbanos.

41.Tratar o turismo como instrumento de melhoria da qualidade de vida da população residente e não apenas como um ativo econômico.

MOBILIDADE E INCLUSÃO

42.Desenvolver ou reformular os Planos de Mobilidade Municipal coordenados com os Planos de Desenvolvimento Urbano, propondo a inclusão de meios de financiamento extra tarifários e novas formas de remuneração do sistema de transporte coletivo, a integração tarifária dos diversos modais, o desestímulo ao transporte motorizado individual e a priorização do sistema de transporte coletivo com a implementação de faixas exclusivas para ônibus.

43.Colocar as pessoas no centro do planejamento e da gestão pública e inverter a pirâmide da Mobilidade Urbana Sustentável, fomentando a mobilidade ativa, através da qualificação dos e percursos pedonais e ampliação da rede de ciclovias de forma integrada aos sistemas de transporte coletivo, que devem ser dimensionados de modo a atender às novas demandas provenientes do crescimento de bairros periféricos e a integração intermunicipal.

44.Considerar a implementação de políticas que favoreçam novos modos de trabalho, tais como turnos alternados e teletrabalho, evitando a concentração da demanda do sistema de transporte coletivo em horários de pico racionalizando o dimensionamento operacional das linhas de ônibus.

45.Permitir o acesso às cidades por todas as pessoas, independentemente de condição de deficiência, cor, gênero, etc., através da acessibilidade e desenho universal.

46.Eliminar as deficiências nos espaços, equipamentos e políticas públicas que atualmente não atendam à legislação vigente, de forma a garantir a inclusão de todos. 

47.Regular e distribuir equitativamente o uso do espaço público, priorizando os modos não-motorizados e o transporte público e permitindo o acesso e inclusão às cidades de todas as pessoas, independente de condição de deficiência, cor, gênero, etc..

48.Adaptar e implementar exemplos de boas práticas como os projetos “A última milha” e “Ruas Completas” que estão sendo promovidos pela Secretaria de Mobilidade do Ministério do Desenvolvimento Regional e a Frente Nacional dos Prefeitos.

49.Estabelecer uma conexão com as universidades buscando alternativas contemporâneas como o urbanismo tático, a identificação e
consolidação das principais rotas informais, o mapeamento das lógicas de deslocamento locais e o levantamento dos gargalos a serem
corrigidos, gerando mudanças e resultados visíveis em pouco tempo.

50.Investir na ampliação e qualificação da rede ferroviária e hidroviária visando maior integração do território municipal às regiõesmetropolitanas, assim como dos territórios urbanos e metropolitanos.

51.Criação de plano setorial de políticas de inclusão, focado nos padrões de uso cotidiano de grupos minorizados (mulheres, indígenas, população negra, pessoas com deficiência, LGBT+)

Brasília, 28 de agosto de 2020

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