A possibilidade de inclusão de recursos federais no orçamento da União para 2022 destinados a projetos de moradia popular traz expectativa de avanços na aplicação da Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social 11.888/08 (Lei da ATHIS). Após reivindicação do CAU Brasil, ao menos duas emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual fazem menção direta a medidas para assegurar o direito à habitação de interesse social. As propostas precisam passar por aprovação das casas legislativas, o que deve ocorrer no final de dezembro, antes do recesso.
Em outubro de 2021, a presidente Nadia Somekh buscou pessoalmente o apoio de senadores e deputados federais para a apresentação de emendas ao Orçamento da União destinadas à moradia digna. Acompanhada da presidente da FNA, Eleonora Mascia, a Nadia Somekh foi recebida pelo deputado Joseildo Ramos (PT-BA), que integra a Comissão de Desenvolvimento Urbano. O parlamentar conseguiu aprovar, junto à CDU, emenda orçamentária no valor de R$ 700 milhões para ações de apoio à urbanização de assentamentos precários por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
O parlamentar classificou a votação da emenda na CDU como “um caso de sucesso”, já que teve aprovação unânime dos integrantes. Joseildo Ramos considera que é possível que o volume de recursos não seja aplicado na integralidade se aprovado pelo Congresso. Mesmo assim, representaria um avanço substancial. “Se metade desse valor sair, na minha opinião, seria a efetivação de um ambiente propício para a Lei de Assistência Técnica, do saudoso companheiro arquiteto baiano Zezéu Ribeiro”, afirmou, fazendo referência ao autor da Lei da ATHIS, falecido em 2015. “Ele vive neste momento em que nasce esta iniciativa tão meritória”, afirmou Joseildo Ramos.
Para o deputado, ações como a do CAU Brasil, que procuram aproximar a autarquia representativa dos arquitetos e urbanistas do parlamento, são essenciais para preservar o movimento democrático, tarefa que considera essencial neste momento político do país. “Os arquitetos e arquitetas brasileiros estão entre os melhores do mundo. A escola brasileira de arquitetura é a de um povo que fez Brasília. Portanto, ela tem uma história importantíssima e precisa preservar o espaço democrático para que se possa exercer a profissão, devolvendo para a sociedade aquilo que ela apresenta em seu favor”, afirmou.
O parlamentar lembrou o caso recente envolvendo o Padre Júlio Lancellotti, em que se utilizou, na imprensa, o termo “arquitetura hostil” para designar a prática de utilizar equipamentos para restringir o uso de espaços públicos. O caso gerou projeto de lei que veda o uso de obstáculos físicos para afastar a população em situação de rua dos territórios de uso público. “Não se pode juntar a hostilidade ao nome ‘arquitetura’, que significa técnica vinculada ao acolhimento e à dignidade do pessoal humana”, disse o parlamentar, completando: “Mas só é possível realmente trabalhar na sua profissão com o espaço democrático à disposição. Então, todos nós temos que lutar pela democracia, porque senão a gente tem que conviver com uma arquitetura hostil, mesmo não cabendo a junção das duas coisas”.
Veja manifestação do CAU Brasil sobre o caso
Tramitação das emendas
As emendas sugeridas pelas comissões e bancadas parlamentares foram incluídas no relatório do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2021, elaborado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE). O relatório pode receber ajustes até o dia 29 de novembro. O calendário de tramitação prevê 22 de dezembro como prazo final de votação da matéria no Congresso Nacional.
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