Nesta terça-feira (11/2), a Gerência de Fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU/DF notificou empresa com sede em Brasília que comercializa, na internet, projetos arquitetônicos sem responsáveis técnicos ou sem que a mesma possua registro no CAU.
O caso chegou à Fiscalização do Conselho na última segunda-feira por meio de denúncia. Ao averiguá-la, verificou-se que o site da empresa, ao induzir seus futuros clientes a contratarem serviços técnicos sem profissional habilitado, promove a prática de contravenção penal, conforme diz a Lei 12.378/2010. O CAU/DF reitera que “serviços de arquitetura não podem ser executados em nenhuma de suas fases por pessoas que não sejam arquitetos e urbanistas com registro no Conselho.”.
Além das irregularidades já citadas, a empresa denunciada divulga em seu site corporativo o endereço de uma Instituição de Ensino Superior localizada na Asa Norte como sendo o seu endereço comercial. Em oficio enviado nesta tarde (11/2) à IES, a Gerência de Fiscalização do CAU/DF solicitou esclarecimentos sobre o fato e a adoção de medidas cabíveis. À empresa denunciada, o CAU/DF notificou a mesma por Ausência de Registro e exigiu a retirada do site do ar e demais canais de divulgação em até 24 horas, sob pena de imposição de medidas judiciais coercitivas. A empresa tem até 10 (dez) dias para apresentar recurso à notificação após seu recebimento.
DENUNCIE IRREGULARIDADES AQUI.
Fonte: CAU/DF
