O CAU/RS suspendeu uma arquiteta e urbanista que reutilizou comprovantes de pagamentos das taxas de RRT e protocolou junto à Prefeitura vários documentos sem validade.
São 60 documentos fraudados, colocando em risco as obras executadas, a população da cidade e a reputação de arquitetos e urbanistas.
O QUE O CAU FEZ?
O CAU/RS entendeu que a profissional estava desrespeitando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil. Para garantir o direito ao contraditório e ampla defesa, o CAU/RS intimou a profissional a se manifestar acerca dos fatos.
QUAL FOI O RESULTADO?
O Plenário do CAU/RS levou em consideração a natureza, a gravidade e os danos resultantes da conduta para fazer o julgamento do caso. Ficou claro que a profissional se utilizou, para fins de aprovação de projeto e liberação de obra, de documentos sem validade, uma vez que não estavam acompanhados do comprovante de pagamento.
🚫 Havia portanto, cometido duas infrações disciplinares previstas no Art. 18 da Lei nº 12.378/2010:
- Deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de Arquitetura e Urbanismo
- Não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório
Decisão do CAU/RS foi depois confirmada pelo Plenário do CAU Brasil – a quem cabe decidir sobre eventuais pedidos de recursos.
O QUE ESSE CASO ENSINA?
As regras do Código e Ética e Disciplina servem para proteger a sociedade e a reputação dos arquitetos e urbanistas que conduzem suas atividades de forma correta.
Fraude nos Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é uma questão muito séria. Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) fiscalizam de forma abrangente e periódica a emissão e a utilização desses documentos.
O RRT atesta oficialmente as atividades executadas por arquitetos e urbanistas e a sua capacidade técnica. Objetivo dessa auditoria dos CAU/UF é garantir a segurança e a legalidade dos serviços prestados.
DÚVIDAS QUANTO AO CÓDIGO DE ÉTICA?
📋 Conheça o Código de Ética e Disciplina do CAU
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💁🏼 Em caso de dúvidas, nossos atendentes estão à disposição para apoiar os arquitetos e urbanistas e tirar todas as dúvidas. Pedimos que, por favor, entre em contato com nossa equipe do serviço tira-dúvidas, teremos prazer em atender.
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