Fórum Interativo na Câmara discute implementação da Nova Agenda Urbana

A Nova Agenda Urbana, conjunto de orientações aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU) sobre desenvolvimento urbano sustentável para os próximos 20 anos, foi tema de debate nesta quarta-feira (08/11) na Câmara dos Deputados, em Brasília. O tema foi discutido no quinto Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano, iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados em parceria com o CAU/BR. A edição marcou o Dia Mundial do Urbanismo, comemorado na data.

Governança metropolitana

Para Lana Jubé Ribeiro, conselheira coordenadora da Comissão de Desenvolvimento Urbano do CAU/BR, o planejamento urbano e a governança metropolitana são as questões centrais da Nova Agenda Urbana. “Essa é a grande fórmula. São os dois paradigmas do projeto de cidade. Como trabalhar a governança e esses atores políticos com o planejamento – com aquilo que está preconizado no Estatuto da Cidade, no Estatuto da Metrópole –, é o que a gente precisa trabalhar”.

Lana defende que a integração da sociedade metropolitana na discussão só é possível com o consórcio dos governos municipais e estaduais responsáveis. “É urgente que se faça uma instituição envolvendo os municípios metropolitanos, integrando essas diversas políticas setoriais: de mobilidade, abastecimento, educação, saúde, economia, biodiversidade, energia e resíduos sólidos. Nós temos que fazer uma conversa única”, defendeu.

A arquiteta e urbanista também abordou os pactos listados na Carta-Compromisso enviada pelo CAU/BR à ONU manifestando apoio integral à Nova Agenda Urbana e se prontificando a colaborar em sua implementação no país. O primeiro deles é a priorização dos pedestres. “Priorizar o pedestre não é simplesmente falar de uma calçada acessível. É falar de habitação, de crescimento ordenado, de crescimento compacto, de moradia acessível, de arborização. É tornar as cidades socialmente inclusivas no sentido de que as pessoas precisam estar próximas e as cidades crescerem compactamente, com qualidade e com capacidade de circulação”, explicou.

Na visão da conselheira do CAU/BR, além da participação integrada dos entes governamentais, é preciso um conjunto que permita aos cidadãos o monitoramento e a colaboração no processo. “Se temos projetos completos, desenho de projeto, projeto integrado, temos diálogo públicos, licitações por melhor técnica, transparência, aí nós temos condições de trabalhar esse monitoramento cidadão”.  Para Lana Jubé Ribeiro, a transparência é o pilar fundamental para efetivar essa participação popular nas políticas urbanas. “Se a gente não tiver essa transparência nos atos, a população não dá conta de acompanhar”, alerta.

Fases da política urbana brasileira

De acordo com Ana Paula Bruno, analista de Infraestrutura e ex-diretora de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano do Ministério das Cidades, apesar das realidades urbanas terem se modificado, as Agendas Urbanas de 1976 e de 1996 são muito diferentes da aprovada em 2016. Para ela, os grandes desafios se mantém os praticamente os mesmos. “Se a gente comparar os documentos da Habitat, não temos tantas novidades entre primeiro e o terceiro, que é chamado de Nova Agenda Urbana. Porque as questões urbanas são de certa forma conhecidas, evidentes – e, para gente que é do meio, bastante claras”.

Para ela, o Brasil, durante essas três versões da Agenda Urbana, passou por quatro fases políticas principais. Segundo a arquiteta e urbanista, a primeira fase foi a da Ditadura Militar, de maior crescimento urbano, feito de forma desordenada e fruto de um processo de industrialização não planejado, que trouxe problemas enfrentados até hoje.

A segunda fase foi inaugurada com a Constituição de 1988. “Entre 1976 e 1996, a gente teve uma grande mudança no Brasil: o processo de redemocratização. A gente acaba tendo, em 1988, a inclusão da política urbana na Constituição Federal, por um movimento da sociedade civil, que levou a Constituinte a acolher esse tema”.

De acordo com a servidora do Ministério das Cidades, essa fase foi muito importante, pois marcou também a maior autonomia local e regional nas decisões sobre desenvolvimento urbano. “A gente tem na Constituição de 1988 a autonomia dos municípios e a sua responsabilização pela política de desenvolvimento urbano, representando uma mudança gigantesca do ponto de vista urbano. Saímos de uma gestão altamente centralizada em todos os sentidos e passamos para uma esfera dos municípios, uma esfera local, descentralizada”.

O terceiro período, na opinião de Ana Paula Bueno, foi inaugurado pela aprovação do Estatuto da Cidade, em 2001, que iniciou efetivamente a regulamentação dos artigos da Constituição que tratam de política urbana. “Um grande marco de mudança foi também a criação do Ministério das Cidades, em 2003. A gente não tinha uma estrutura, no Governo Federal, que fosse compatível com o problema das cidades. A criação do Ministério das Cidades é simbólica, por dar às cidades esse protagonismo, mas também instrumentalizou muita coisa”.

Para ela, essa fase marcou a edição de marcos normativos nacionais em todos os temas que são relevantes para o desenvolvimento urbano. “Havia a consciência de que, com o novo marco constitucional, a gente precisava montar esse colchão normativo para poder trabalhar. E isso foi feito”, afirma.

Implementação da legislação urbana

Na perspectiva da arquiteta e urbanista, a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), em 2016, inaugurou o ciclo atual. Para ela, este é o momento de repensar os marcos normativos, como o Estatuto da Metrópole, “nacionalizando” a Nova Agenda Urbana e viabilizando a execução de prioridades. “O Estatuto da Metrópole colocou o elefante na sala, e eu acho isso muito bom. É o primeiro passo. O elefante está na sala, está incomodando, e a gente precisa saber o que fazer com ele”, ponderou.

O arquiteto e urbanista Nivaldo Andrade, presidente nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), defendeu que a questão mais urgente é criar mecanismos para executar das leis já existentes. “Muitas dessas leis não estão regulamentadas e implementadas. Acho que deveríamos ter como foco agora aperfeiçoar e buscar essa regulamentação. O próprio Estatuto da Metrópole não é de fato aplicado”, afirma.

Para ele, uma governança urbana metropolitana só é possível a partir de uma mudança na estrutura de organização do Estado. “Temos também que repensar nosso pacto federativo, porque hoje a maioria da população não vive em municípios, mas em metrópoles”, afirmou.

Política urbana na prática

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que conduziu a audiência pública, acredita que a Nova Agenda Urbana passa essencialmente pelo entendimento e pela participação da população. “Não dá para pensar uma agenda se não tiver o envolvimento da sociedade. E a sociedade ela se expressa por suas organizações, mas nós também não podemos deixar de pensar que ela não será plena se o cidadão não estiver de alguma forma envolvido. Então do que adianta uma Nova Agenda Urbana se o cidadão que mora na cidade não sabe ou não é estimulado a pensar a própria cidade?”.

Antônio Luciano Guimarães, suplente de conselheiro do CAU/BR, defendeu a consolidação de uma esfera de planejamento nacional. “A questão é como vamos conter esse gigantismo das metrópoles se não trabalharmos em uma rede de desenvolvimento das cidades nacional”.

A sexta e última edição do Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano em 2017, que será realizada no dia 6 de dezembro, às 8h, vai discutir exatamente o tema. A pauta é a implementação do “Sistema Nacional de Planejamento Urbano”. O evento será transmitido ao vivo pelo site do CAU/BR.

Assista à íntegra do debate sobre a Nova Agenda Urbana: