Fórum Interativo sobre regularização fundiária urbana

A regularização fundiária urbana, instituída pela MP 759 e transformada em lei no mês de julho, será o tema do segundo debate do Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano, iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados em parceria com o CAU/BR. O evento está marcado para 23/08, quarta-feira, às 8h, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Um dos debatedores confirmados é o arquiteto e urbanista Thiago Andrade, secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal.

Haverá transmissão online em tempo real nesta página, com espaço para participação interativa. Pela janela abaixo, já é possível se inscrever e enviar perguntas e contribuições para o debate.

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Entre as reformas aprovadas pelo governo Temer, a da regularização fundiária é a que teve menos na imprensa nacional, mesmo com seguidas manifestações contrárias diferentes setores e movimentos sociais. As instituições componentes do Colegiado das Entidades Nacionais dos Arquitetos e Urbanistas (CEAU) divulgaram carta aberta contra a então Medida Provisória. “Não há como se estabelecer novos regramentos para o urbano atropelando essa realidade legal, construída coletivamente desde a Constituição de 1988. A regularização fundiária não é disciplina de direito imobiliário, mas de direito urbanístico. Seu objetivo não é produzir propriedade, mas gerar cidades”, diz um trecho do documento.

De acordo com o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, na lei aprovada “exigências urbanísticas são relegadas em favor de aspectos de mercado. Permite-se regularização imediata de áreas sem prévia urbanização, legalização de condomínios construídos sobre terras griladas, fechamento de condomínios e ruas e até a dispensa do ‘habite-se’ em certos casos”.

Segundo o governo, a regularização fundiária urbana contribuirá para “o aumento do patrimônio imobiliário do país” por representar a inserção de capital na economia, à medida que agrega valor aos imóveis regularizados, permite ao poder público cobrar impostos (IPTU, ITR E ITBI) e facilita aos proprietários a obtenção de créditos, dando seus imóveis como garantia. Para o presidente do CAU/BR, “o fator tributário, não o social, foi determinante para deixar a urbanização em segundo plano. Precisamos gerar cidades dignas, não propriedades precárias para arrecadar impostos”.

Clique aqui para acessar a manifestação do CAU/BR e demais instituições integrantes do Colegiado das Entidades Nacionais dos Arquitetos e Urbanistas (IAB, FNA, AsBEA, ABEA, ABAP e FeNEA), ratificada no V Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, em março deste ano.

Parceria

O Fórum foi criado como espaço permanente de debates sobre os grandes temas nacionais relacionados às áreas de atuação da CDU e do CAU/BR. As audiências interativas serão realizadas toda primeira quarta-feira do mês, sempre com transmissão pelo E-democracia. O apoio técnico é dado pelo LabHacker da Câmara dos Deputados, grupo que promove o desenvolvimento colaborativo de projetos inovadores em cidadania relacionados com o parlamento. Em breve, poderão ser recebidas perguntas em vídeos ao vivo enviadas via celular ou computador. “Um dos objetivos da minha gestão à frente da Comissão é estimular o compartilhamento de conteúdo e o fomento às discussões propositivas. O Fórum vem nesta perspectiva, uma vez por mês, com parceiros respeitados na área, e realizado antes das reuniões ordinárias da CDU. Planejo que se torne um legado para o nosso colegiado”, declarou Givaldo Vieira.