A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 80/2019 foi um dos temas do III Encontro Nacional das CPUAs (Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental), promovido pelo CAU/BR nos dias 3 e 4 de março, em Brasília. A advogada e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Fernanda Costa, apresentou os argumentos da nota técnica assinada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e pelo IBDU, contrários à implementação das mudanças na Política Urbana Brasileira, propostas pela PEC 80.
Segundo Fernanda Costa, a PEC 80 desconsidera a autonomia municipal e o papel dos Planos Diretores que têm a atribuição de definir como se dará o cumprimento da função social da propriedade. “A proposta também ignora a autonomia entre os poderes – a aplicação dos instrumentos está condicionada a autorização legislativa ou judiciária – e inviabiliza a aplicação dos instrumentos que buscam punir a retenção especulativa de imóveis, e estimula a retenção especulativa”, destacou a advogada.
A PEC 80 é de autoria coletiva e liderada pelo senador Flávio Bolsonaro (RJ – sem partido), e propõe a alteração dos artigos 182 e 186 da Constituição para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural. Na palestra, Fernanda Costa destacou alguns argumentos da nota técnica da OAB, IAB e IBDU, que apontam flagrantes de inconstitucionalidade na PEC e riscos estruturais para o desenvolvimento econômico e social. Para as entidades, a proposta de emenda à Constituição “suprime a autoexecutoriedade dos atos de poder de polícia administrativa municipal no que diz respeito ao cumprimento da Função Social da Propriedade” e, também, “adota a previsão de pagamento de indenização com valores de mercado para propriedades que não atendam a sua função social, premiando um comportamento inconstitucional e tem motivações incompatíveis com o princípio constitucional da função social da propriedade e outros direitos e garantias individuais”.
“A PEC 80 não pode prosperar. Além de inconstitucional ameaça a Função Social da Propriedade”, defende Fernanda Costa. Todos os argumentos contrários à PEC 80, apresentados pela OAB, IAB e IBDU estão na nota técnica. Confira!
Apresentação da advogada e vice-presidente do IBDU Fernanda Costa.
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4 respostas
A democracia empregada pelo individuo não força uma natureza que ele não possui, claramente essa “pec 80” deixa claro que o investimento individual manifesta sua decisão democrática enquanto tem seus direitos individuais respeitados, o que é bem diferente da narrativa que diz que um projeto central determina a vida e a posse do outro coagindo após anos de investimento o cidadão a ter seus investimentos furtados por subversão de termos como este da “função social” entendendo bem que função social é aquela que o individuo que investe decidir e quando decidir, para todo o resto cabe compensar o proprietário no devido valor de mercado que ele o proprietário construiu fazendo parte e investindo no município muitas vezes por gerações.
Desapropriação de bandido formado e utilizado para o embasamento físico de ideologias socialistas com puro intuito de transformar a sociedade naturalmente organizada em uma fabrica de furto de investimentos e valores consolidados em propriedades, por politicagem que aguarda uma próxima geração para atacar investimentos da anterior, que faça isso pagando o valor do mercado comercial, tirando do próprio bolso para brincar de manipular sociedade e não com o investimento individual de um proprietário.
O mérito do município vem dessas unidades investidoras que hoje são furtadas covardemente, e especuladas enquanto se chama eles (proprietário) de especuladores. Essa mesma propriedade que sustentou o município com investimento e construiu o mesmo com fé publica cedida no passado, para ele se tornar o que é hoje, é esse proprietário, que tem o direito de ser respeitado hoje, tendo o valor desse tempo todo sido enterrado um ano após o outro um pouco mais, sonegando desse proprietário o valor do qual ele tem todo o direito de possuir no caso deste querer sem obrigação nenhuma desfazer da sua posse, ou por ventura a perca em um golpe cínico de joguinho politico de função social, algo ambíguo e indefinido para tomar fácil aquilo que não construiu e não tem mérito algum.
Depois de anos dessa politica de furto de propriedades em ação, o que se viu foi o investidor que vem do baixo ser derrubado ou ter seu herdeiro derrubado após calotes e redução do valor da propriedade em até 80% de seu real valor, as vezes 90%, o que se viu foi um imenso prejuízo a quem adquiriu propriedade não ser ressarcido por ninguém e o proprietário ou herdeiro ser atolado em dividas enquanto vê sua propriedade ser depredada e criminosamente desvalorizada, o que se viu foi o proprietário dar crédito que nenhuma credora, e nem banco dá para ninguém para um mercado culturalmente educado para roubar covardemente para embasar mais um movimento contra o investimento do próprio brasileiro na larga maioria das vezes.
Não da mais para construir uma sociedade manipulada que é forçada a seguir para um destino condenado para brincar de fazer de conta que o futuro será melhor que o presente momento, não, não é, ele não foi, e precisa mudar, o proprietário é hoje um brasileiro ingenuo a ser passado para trás por ter acreditado no Brasil, permanecido aqui, trabalhado aqui e adquirido propriedade nessas terras.
Esse desgoverno tem como objetivo poluir O MEIO AMBIENTE, desintegrar e aviltar a nossa constituição.
Desnecessário falar sobre o retrocesso politico/administrativo que presenciamos no atual governo. Essa PEC 80 claramente fere a constitucionalidade das função social da propriedade e clarifica intenções de interesses particulares na sua conjuntura criadora (vide ter um líder como Flavio Bolsonaro). Observar a desconsideração do Plano Diretor como instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano após mais de 20 anos de trabalho dos municípios pela sua organização socio-politica na coordenação do uso do solo, apenas para visar lucro financeiro e controle do legislativo (sic), é transformar desapropriação numa fabrica de dinheiro publico.
Qual seria a função social da propriedade? Entendo que se é próprio, da pessoa, não dá para ser da sociedade como um todo, ao mesmo tempo.
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