Conselhos vão debater estratégias contra projeto de lei que privatiza fiscalização
Novo presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães, participou pela primeira vez do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas
| 25 de janeiro de 2018 |
O novo presidente do CAU/BR, arquiteto e urbanista Luciano Guimarães, participou no dia 25 de janeiro da 59ª Reunião Ordinária do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, a primeira desde que tomou posse, em 11 de janeiro.
Saudado pelo coordenador da entidade, José Augusto Viana Neto, o presidente do CAU/BR ressaltou a importância da existência do Fórum, que discute matérias de interesse comum dos conselhos (Foto: Luciana Rubino – CAU/BR)
O principal tema tratado na reunião foi o Projeto de Lei do Senado 280/2017, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que autoriza a administração pública federal a delegar a empresas privadas a fiscalização administrativa. O senador argumenta que a medida poderia evitar tragédias como a da boate Kiss e da represa de Mariana uma vez que o Estado brasileiro não conta com recursos humanos suficientes para dar conta da tarefa.
O documento, contudo, não especifica quais tipos de fiscalização seriam enquadradas na norma, o que poderia abranger inclusive as atribuições dos Conselhos, que tem como objetivo principal a defesa da sociedade, fiscalizando o exercício das atividades profissionais. O Fórum dos Conselhos decidiu elaborar um documento contrário à proposta, tendo em vista também os desdobramentos nas demais esferas de poder (estadual e municipal), o que na prática significaria que o Estado brasileiro abre mão de seu “poder de polícia” sobre infratores.
Outro assunto abordado foi o Decreto Federal 9262/2018, da Presidência da República, que extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar nos quadros de pessoal da Administração Pública Federal, vedando a abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para tais cargos. A medida trata de decisões que competem exclusivamente ao Executivo e nesse ponto de vista nada há a se contestar. Contudo, o presidente Luciano Guimarães manifestou preocupação quanto ao processo de desmonte do corpo técnico do Estado e, também nesse caso, a terceirização de suas responsabilidades.
Projeto excelente acabando com privilégios e autoritarismo reinante nos conselhos, principalmente no Federal de Contabilidade.
A atividade de fiscalização dos Conselhos Regionais e Federais não é atividade típica de estado? Se sim, na minha opinião não pode ser privatizada.
A questão da fiscalização não é quem fiscaliza, mas quem está fiscalizando. Haja vista que hoje o CAU pode autuar mas não tem poder de polícia. Já o Estado não autua mas tem o poder de polícia em muitos casos. Então deve-se determinar com precisão a atuação de cada órgão.
Muito importante também é aumentar a denuncia e fiscalização sobre profissionais da Arquitetura que cobram valores muitos baixos para se fazer projetos comparados aos regulamentados em tabelas de honorários do CAU e IAB. Aqui em SC não vejo fiscalização alguma sobre isso e TODOS os colegas que converso tocam nesse ponto.Não conseguimos praticar valores lucrativos tendo pessoas, que muitas vezes nem formados são, cobram R$ 5,00/m² para fazer um projeto.
Acredito que a classe sente muita falta de propagandas que reforcem a importância de uma arquiteto, grande parte pessoas que nos procuram para projetar não fazem ideia da complexidade e responsabilidade do nosso trabalho, para elas entregamos apenas um mero papel.
O CAU/BR tem feito regularmente campanhas mostrando para a sociedade brasileira a importância do trabalho do arquiteto e e urbanista. A última foi em novembro/dezembro de 2017, expondo as “cinco razões para contratar um arquiteto”: Planejamento, Segurança, Economia, Conforto e Valorização. A escolha do tema se deu através de duas consultas públicas. A campanha foi composta por filmes de TV e internet, anúncios impressos, peças digitais e até “envelopamento” de uma composição do metrô de SP. Seu alcance, apenas com 17 exibições na TV Globo e na TV Record, em rede nacional, durante a semana de 15 de dezembro (Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista), foi acima de 119 milhões de telespectadores.
Aqui em SC/Florianópolis vejo muito pouco esse tipo de ação.
E mesmo que sejam feitas essas ações, as fiscalizações devem ser mais eficazes. As tabelas regulamentadas por CAU e IAB tem valores distintos, seguindo métodos de cálculos diferentes, os valores das tabelas são impraticáveis de acorde com o que se vem cobrando no mercado autônomo, apenas grandes escritórios conseguem empregar os valores aproximados das tabelas. Conheço outras classes que tem um valor mínimo, e caso ocorra de algum profissional estar cobrando abaixo do mínimo ele pode ser denunciado para o seu conselho e é advertido. Imagino ser interessante se criar um valor fixo mínimo, levando em consideração, padrão de construção, tipologia, e região. Isso fará com que se possa ter um maior controle do que se deve cobrar e isso vai valorizar a nossa classe.
Quanto ao parágrafo primeiro que faz alusão ao projeto de lei do Senado, entendo que existem muitas não conformidades nos processos de fiscalizações tanto estaduais, quanto municipais e dos conselhos de classe que não tem total fiscalização dos projetos em execução, dando a entender que o importante para os mesmos é o numerário percebido pelos alvarás ou registros de responsabilidade técnica, se preocupando com o bem estar do usuário final, somente quando os acidentes acontecem,exemplo a própria boate kiss.
Entendo que está faltando e muito fiscalização para os diversos empreendimentos que se encontram em execução assim como os executados, pois vejamos não existe fiscalização para os projetos estruturais e de instalações em geral, que são somente observados quanto a não conformidades somente quando acidentes são identificados.
Acredito que o projeto de lei do Senado está mirando no alvo errado, pois não é privatizando a fiscalização que irá resolver o problema, já que os governos de um modo geral não investem no corpo técnico, pelo contrário, muitas vezes substituem profissionais concursados e capacitados por cargos em comissão, apenas para ter controle político sobre questões técnicas. É só pesquisar qual o salário de arquitetos e engenheiros nas prefeituras, que são as grandes responsáveis pela fiscalização de projetos e obras. Ora, a tal fiscalização privatizada também gera gastos, ou alguma empresa irá fiscalizar de graça?
Não menos importante que a questão mercado de trabalho, a preservação de cargos técnicos em instituições públicas é a questão qualidade técnica – sem técnicos que desenvolvam conhecimento específico relacionado a uma instiuição/tema, como ter qualidade e lisura na prestação de serviços, em contratações de terceiros, etc?
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Prezado Presidente do CAU/BR,
Aproveitando o canal de comunicação com o Conselhão, proponho que se faça uma frente dos Conselhos Profissionais afim de se atuar em bloco e fortemente junto ao Congresso, para que tenhamos o direito ao exame de qualificação profissional, aos moldes da OAB.
Outra ação conjunta seria uma forte atuação junto ao MEC para termos a prerrogativa de influenciar no curriculo mínimo (aumentando o numero de horas) e na exigência de apenas profissionais regulares com os Conselhos e QUALIFICADOS ESPECIFICAMENTE COM EXPERIÊNCIA PROFIDSIONAL NA ÁREA EM QUE EXERCERÁ A DOCÊNCIA.
Prezado Presidente do CAU/BR,
Aproveitando o canal de comunicação com o Conselhão, proponho que se faça uma frente dos Conselhos Profissionais afim de se atuar em bloco e fortemente junto ao Congresso, para que tenhamos o direito ao exame de qualificação profissional, aos moldes da OAB.
Outra ação conjunta seria uma forte atuação junto ao MEC para termos a prerrogativa de influenciar no curriculo mínimo (aumentando o numero de horas) e na exigência de apenas profissionais regulares com os Conselhos e QUALIFICADOS ESPECIFICAMENTE COM EXPERIÊNCIA PROFIDSIONAL NA ÁREA EM QUE EXERCERÁ A DOCÊNCIA.
” Com raras exceções, as alterações legislativas, não são casuísticas. Os Senhores que compõe o Legislativo, Casa esta, a qual deveria ser a referência, quanto a Ética comportamental, lastimavelmente denigre a imagem
da Nação Brasileira. Basta ver a classificação em que se encontram os vários índices,(IDH, Escolaridade, Pesquisas científicas, Geração de conhecimento, Saúde e Segurança/Jurídica. Será que esses DOUTORES conseguem justificar o por quê deste secular atraso.”
Imagino como será a “licitação” destas empresas de fiscalização. E quem fiscaliza essas empresas do suborno etc?
Ah que bom seria privatizar tudo mêsmo…..inclusive a fiscalização dos conselhos profissionais. Que Maravilha seria se livrar de corporativismo de sindicalistas
Se privatizar quero participar disto.
Apoio o projeto do Anastasia. Tudo o que puder ser feito para tirar das mãos dos órgão públicos é bem vindo. No caso da fiscalização, é bem justo, principalmente se levarmos em conta que em 07 anos, o CAU ainda insiste em dizer que é um conselho em formação e que por isto não pode fazer as fiscalizações como deveriam ser feitas. A questão dos concursos públicos, também dou razão, ainda mais em relação ao CAU, que todos devem se lembrar, que foi criado no final de 2010 e não abriu concurso imediatamente, tendo sido os funcionários da época, indicados e nomeados, sem o devido concurso. Espero que o moderador aceite as opiniões divergentes das suas e publique meu comentário.