O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da lei que aprovou a reforma fundiária urbana. O texto, sancionado em julho desde ano, é fruto da Medida Provisória 759/2017, repudiada pelo CAU/BR e demais entidades nacionais de Arquitetura e Urbanismo. Na ação, Janot afirma que a lei favorece a grilagem de terras e o desmatamento, além de afrontar diversos princípios constitucionais, como o direito à moradia, a função social da propriedade, a proteção do meio ambiente, as políticas de desenvolvimento urbano e de redução da pobreza.
Na ação, Rodrigo Janot pede ao STF liminar para suspender imediatamente a lei, sob pena de causar prejuízos irreparáveis. Isso porque a norma, segundo ele, permitirá a privatização em massa de bens públicos, o que consolidará situações como a elevação do número de mortes em razão de conflitos fundiários, aumento da concentração de terras e concessão de anistia a grileiros e desmatadores. “A lei tem o efeito perverso de desconstruir todas as conquistas constitucionais, administrativas e populares voltadas à democratização do acesso à moradia e à terra e põe em risco a preservação do ambiente para as presentes e futuras gerações”, sustenta.
A Lei nº 13.465/2017, fruto da conversão de uma medida provisória, modifica mais de uma dezena de leis ordinárias, muitas delas com mais de uma década de vigência elaboradas com ampla participação popular, “em grave distorção do sistema democrático e desrespeito à função legislativa”. “Ela autoriza transferência em massa de bens públicos para pessoas de média e alta renda, visando a satisfação de interesses particulares, em claro prejuízo à população mais necessitada, o que causará grave e irreversível impacto na estrutura fundiária em todo território nacional, seja por incentivar a ocupação irregular de terras (a “grilagem”) e o aumento de conflitos agrários, seja por suprimir as condições mínimas para continuidade daquelas políticas constitucionais”, argumenta o procurador-geral da República.
No dia 23 de agosto, o assunto foi tema da segunda edição do Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados em parceria com o CAU/BR. De acordo com o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, que participou da discussão, na lei aprovada “exigências urbanísticas são relegadas em favor de aspectos de mercado. Permite-se regularização imediata de áreas sem prévia urbanização, legalização de condomínios construídos sobre terras griladas, fechamento de condomínios e ruas e até a dispensa do ‘habite-se’ em certos casos”.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é resultado de representação encaminhada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do Ministério Público Federal. A lei também é questionada por 61 entidades de defesa do meio ambiente, que protocolaram na Procuradoria-Geral da República denúncia que alega que ela acarreta ampla privatização das terras públicas, florestas águas e ilhas federais na Amazônia e na zona costeira do Brasil.
Com informações da Procuradoria-Geral da República
Uma resposta
A Regularização Fundiária é importante para o desenvolvimento social do país e se há discordância de diversos setores quanto ao formato da lei, urge a instalação correcta de uma comissão que discuta a lei através de um estudo detalhado e não com a truculência típica do sr. procurador plenipotenciário que visa sua prórpia esfera de poder e o comprometimento com o plano ideológico de seu padrinho político.
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