Mais duas emendas apresentadas à Medida Provisória 1040/2021 visam restabelecer os direitos de Arquitetos, Urbanistas, Engenheiros, Agrônomos e demais categorias. O senador Zequinha Marinho é autor de ambas as propostas que pretendem resgatar a Lei Nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, revogada com a aprovação da MP pela Câmara em junho. A lei dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Arquitetura e Urbanismo e de outras categorias das áreas tecnológica e da saúde.
De acordo com o senador Zequinha Marinho, a revogação da Lei Nº 4.950 se trata de uma “matéria estranha em projeto de lei de conversão decorrente de medida provisória” e que por isso afrontaria entendimento do Supremo Tribunal Federal. O senador argumenta, ainda, que a discussão do piso salarial das categorias profissionais não deve ser feita na apreciação de uma MP, sem um amplo debate, inclusive com os trabalhadores e suas entidades.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) é veementemente contrário a extinção do salário mínimo profissional aprovada pela Câmara dos Deputados na noite do último dia 23 de junho. Em diversos estados, ações orientativas, jurídicas e de fiscalização procuram reforçar a necessidade de considerar a referência remuneratória na contratação de arquitetos e urbanistas. Como resultado da ação dos CAU/UF, diversos municípios vêm adotando a remuneração compatível com a capacidade e responsabilidade técnica dos profissionais, como ocorreu em Bagé, no Rio Grande do Sul.
“Estamos sendo atacados por um processo mundial de desregulamentação e precisamos ter claro quais são os aliados e os inimigos. Essa união das categorias é muito importante para fazer frente ao que ameaça a todas e à sociedade brasileira”, declarou a presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Nadia Somekh, ao participar de encontro com outros conselhos e entidades, que se reuniram para dar esclarecimento à sociedade e aos parlamentares sobre os prejuízos que podem ser causados com a aprovação das mudanças feitas, de última hora, na MP n° 1.040/2021.
Ainda, segundo o senador Zequinha Marinho “a MP encaminhada pela presidência tem um propósito muito claro, que é reduzir a burocracia para a abertura de novas empresas. Tornar o país mais atrativo para novos negócios. Não seria, portanto, nem correto e nem justo retirar um direito assegurado aos profissionais de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária”. Assim como o CAU/BR, o político defende a exclusão do referido dispositivo do PLV No. 15/2021. A norma ainda será apreciada pelo Senado.
2 respostas
O CREA está na frente de batalhadialogando diretamente com os senadores através de todos os conselhos estaduais e federal. Que sirva de exemplo para o CAU essa vontade de lutar pelo que nosso.
Marcos, quatro Conselhos profissionais, entre eles o CAU Brasil e o CONFEA, e duas entidades sindicais estão unidos no esclarecimento à sociedade e aos parlamentares sobre os prejuízos que podem ser causados com a aprovação de duas emendas feitas, de última hora, na MP n° 1.040/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados em 24 de junho e agora em tramitação no Senado Federal.
Foram constituídos grupos reunindo as áreas de comunicação, jurídico e assessoria parlamentar. Confira ainda o Manifesto unificado CAU Brasil, CONFEA, CFQ, CFMV e FNA em https://caubr.gov.br/mp-1-040-2021-manifesto-unificado-cau-brasil-confea-cfq-cfmv-e-fna/