Em relação à Proposta de Emenda Constitucional nº 80/2019, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o Instituto de Arquitetos do Brasil e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU apresentam Nota Técnica assinada em conjunto na qual são expostos os principais argumentos contrários à implementação da Proposta.
Leia a nota na íntegra em bit.ly/NotaConjuntaPEC80
2 respostas
Nota Técnica muito bem elaborada. Realmente, bastante preocupante a proposta de que o município precise de autorização do legislativo ou do judiciário para cumprir as leis urbanísticas. Isso faria com que decisões antes administrativas se tornassem políticas e judiciais.
Preocupante também propor o pagamento do valor de mercado, visto que o mercado imobiliário é altamente especulativo e joga com preços irreais, totalmente fora da realidade. Sem contar que isso seria uma forma de premiar quem não atende a legislação. Se alguém mantém uma área sem uso durante anos esperando uma valorização que se dá as custas do dinheiro público e da exclusão espacial de grande parcela da sociedade, quem está roubando é essa pessoa. Ao desapropriar, o poder público está apenas corrigindo uma distorção.
Poxa vocês estão bem canhotas, a PEC é assinada por 27 senadores mas vocês quiseram enfatizar o Flávio Bolsonaro.
Li a PEC e vejo que o objetivo é nao deixar na mão do executivo a prerrogativa e a discricionariedade na desapropriação de terras como eram feitas nos governos do Nine fingers e no da Estoca ventos.
Com a PEC nenhum governo autoritário vai desapropriar terra por interesse próprio, essa desapropriação deverá ser aprovada pelo legislativo ou judiciário. Quem não gosta dessa pec são os Invasores de terras e propriedades alheias, tipo Guilherme bolas.
E ja que vocês perseguem alguns, vou colocar o nome de todos os signatários para igual reconhecimento.
(Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
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