O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sancionou na quinta-feira, 13 de junho, projeto de lei n° 642-A de 2017, de autoria da ex-vereadora Marielle Franco, que institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social às famílias com renda mensal de até três salários mínimos na capital fluminense. A decisão foi publicada no Diário Oficial do município desta sexta-feira.
A tramitação do PL foi acompanhada de perto pela Comissão de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Cathis) do CAU/RJ, que manteve diálogo constante com integrantes do mandato da Marielle. O grupo apresentou também o escopo do projeto a outros municípios no interior do estado. “A nova legislação é uma conquista importante em defesa do direito à cidade. Dados projetados da Secretaria Municipal de Urbanismo de 2016 apontam um déficit habitacional de 419.725 unidades no Rio de Janeiro. Ou seja, a ausência de políticas habitacionais consistentes perpetua um modelo de cidade excludente, que priva parcela significativa da população de um direito fundamental básico: o direito à moradia” afirmou a arquiteta e urbanista e coordenadora da Cathis, Maíra Rocha.
De acordo com a nova legislação, o município do Rio de Janeiro poderá prestar às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam na cidade há, pelo menos, três anos, assistência técnica para elaboração de projeto, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social. O normativo visa ainda a otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e seu entorno, além de evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental. Para implementação da lei, a prefeitura poderá contar com recursos da União, na formada Lei Federal n° 11.888/2008, por aportes do Estado do Rio de Janeiro, por dotações orçamentárias próprias ou ainda por meio de outras fontes de financiamento que vierem a ser viabilizadas.
Brutalmente executada no dia 14 de março de 2018, a ex-vereadora Marielle Franco apresentou o projeto de lei que institui a assistência técnica para habitação de interesse social na cidade do Rio de Janeiro em dezembro de 2017. “É uma demanda histórica dos movimentos sociais e de entidades ligadas ao campo da arquitetura e urbanismo diante da enorme população de baixa renda, que necessita de projetos e obras para a melhoria da condição de moradia”, defendeu Marielle.
Fonte: CAU/RJ
13 respostas
Eu ,Eliane Santos Martins, gostaria de saber se tenho direito de receber assistência técnica para construir num terreno ingrime, e onde posso me inscrever, pois essa informação não foi divulgada.
Como sempre, os servidores públicos e os políticos, de mãos dadas para aumentar as despesas do estado falido.
Não há político que defenda a aplicação da lei, impedindo construções irregulares em áreas públicas e privadas non aedificandi.
O Município vai contratar mais dezenas de engenheiros e arquitetos que após se encastelarem no seu empreguinho público não vão fazer coisa alguma.
Desafio que tais serviços possam ser realizados por profissionais sem vínculo empregatício com o poder público, mas através de licitações com a iniciativa privada.
Luiz, recentemente a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF), de forma inovadora, lançou nesta quinta-feira (4) o edital de licitação para a contratação de empresas que irão prestar serviços de apoio à Assistência Técnica, conforme previsto no Art. 4º, da Lei 11.888/2008, em cinco áreas de regularização de interesse social. Deverão ser fornecidos os serviços de apoio à assistência técnica nas melhorias habitacionais como desenvolvimento de projetos arquitetônicos e complementares, acompanhamentos de obras e assistência social para as seguintes áreas: Sol Nascente e QNR na Ceilândia; Porto Rico, em Santa Maria, Buritizinho, em Sobradinho II, e Estrutural.
Saiba mais em https://caubr.gov.br/codhab-df-lanca-edital-para-contratar-servicos-de-apoio-a-assistencia-tecnica/
Não há como não vê o cunho político dessa instituição: mais Estado! Não é andar de mãos dadas, dormir abraçado de conchinha.
Colegas do Rio,
Prestem atenção ao art.5° em seu paragrafo 2º do anteprojeto de lei sancionado:
“§ 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.”
Há a referencia a ART, quando nosso registro é a RRT. Tal fato advém da cópia literal da lei 11.888 de 2008, neste momento nem existia o CAU e estávamos vinculados ao CREA.
Façam urgentemente a correção, a qual poderá ser realizada de duas formas por lei e acredito q tbém possa ser feita por decreto regulamentador especificando de firma genérica da necessidade de anotação ou registro ou citando a RRT.
Feito isto dou os parabéns aos colegas do e a população pela conquista alcançada.
Marielle presente!!!
Saudações
Laércio Leonardo de Araújo
Desnecessária a polemização do assunto por ter sido a autora da lei. CAU e outras instituições mostrando partidarismo e relegando cunho perceptivo de quem lê diminuto. Lamentável pela polemização, mas parabéns pelo avanço pela assistência técnica.
Me desculpe, mas quem está polemizando e mostrando partidarismo é você.
Não precisava falar de um fato além do fato positivo…se aproveitam de tudo e isso é lamentável.
sem duvida nenhuma, essa conquista carioca, deveria ser expandida para outras cidades brasileiras. Se existe “pronto socorro” nas áreas da saúde, público e grátis, porque não ter na área da habitação? envolvendo aí, a engenharia, a arquitetura e urbanismo.
Uma iniciativa importante e inclusiva para a população que não tem acesso aos serviços técnicos de arquitetura e correm o risco de vida com suas moradias irregulares.Que essa iniciativa seja estendida a todos os municípios brasileiros.
Por que este grande avanço só acontece no RJ? O que estamos os demais estados esperando? Ate quando seguiremos tendo ações estaduais em lugar de ações nacionais?
Acorde CAU-SP!!!!! existe uma enorme quantidade de construçoes irregulares, predios ocupados, milhares de moradores de ruas… O que esta sendo feito pelas habitaçoes populares?
Será que precisamos de outra Marielle em cada Estado, para chamar a atençao dos Prefeitos e dos Conselhos de Classe?
Pela lei, a Prefeitura do Rio cederá engenheiros e arquitetos para ajudar a erguer ou a ampliar casas – evitando, assim, “puxadinhos” que possam pôr os moradores em risco.
Têm direito à assistência pessoas que morem no Rio há pelo menos três anos e que tenham renda média mensal de até R$ 3 mil (três salários mínimos).
No texto do seu então projeto, a vereadora explica que um dos objetivos é “evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e promover o equilíbrio das áreas construídas próximas a áreas de preservação ambiental”.
Mais importante que a Lei em sí é o debate que o tema permite e nos faz reconhecer que o que falta mesmo é uma Lei de âmbito Federal para que TODOS os municípios tenham uma referencia legal e possam adotar a mesma legislação em suas áreas afins. Parabéns a todos que se envolveram neste tema e assim puderam desenvolver uma importante ferramenta para a legislação urbana no Brasil.
Eduardo, essa lei já existe, e completou 10 anos de existência. É a Lei 11.888/2008. Veja em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11888.htm
Saiba mais como foi a criação dessa lei na entrevista com o arquiteto Clóvis Ilgenfritz, pioneiro na Arquitetura de Habitação Social no Brasil, em https://caubr.gov.br/entrevista-clovis-ilgenfritz-pioneiro-na-arquitetura-de-habitacao-social-no-brasil/
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