Presidente do CAU/BR apresenta campanha “Arquitetos pela Ética” ao MPF

A campanha “Arquitetos pela Ética” foi o tema central de reunião do presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, com o subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira, coordenador da 3ª Câmara (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal, responsável pela articulação com os outros órgãos públicos responsáveis pelas políticas de defesa do consumidor. O encontro ocorreu em 10/08/17 na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

O objetivo da campanha, lançada em 2015, é o combate à prática da “reserva técnica”, considerada infração disciplinar pela Lei 12.378/2010, por caracterizar ato de “locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, às custas de cliente, diretamente ou por intermédio de terceiros” (Art. 18). A proibição foi reforçada pelo Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, que prevê que “o arquiteto e urbanista deve recusar-se a receber, sob qualquer pretexto, qualquer honorário, provento, remuneração, comissão, gratificação, vantagem, retribuição ou presente de qualquer natureza – seja na forma de consultoria, produto, mercadoria ou mão de obra – oferecidos pelos fornecedores de insumos de seus contratantes” (item 3.2.16).

Como explicou Haroldo Pinheiro, a prática induz à desvalorização dos projetos de Arquitetura e coloca em xeque a confiança da sociedade nos conhecimentos técnicos dos profissionais. “O cliente precisa ter a certeza de que o produto foi indicado pelo profissional por sua qualidade técnica e economicidade, dentro de uma prática coerente – e não porque o arquiteto está recebendo uma remuneração indireta do fornecedor”. Além disso, prejudica a reputação da profissão, por passar a impressão de que todos os arquitetos fazem uso dessa prática, declaradamente ou não.

O subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira elogiou a iniciativa do CAU/BR por entender que a prática pode ser caracterizada como lesiva ao consumidor e mesmo como corrupção entre particulares. Ele afirmou que analisará documentação entregue pelo presidente do CAU/BR sobre o tema, para uma eventual orientação e colaboração do Ministério Público na mudança cultural que a situação impõe.

Em sua primeira fase, em 2015, a campanha “Arquitetos e Urbanistas pela Ética” objetivou conscientizar os profissionais registrados no CAU/BR. “Mais do que aplicar as punições cabíveis, de acordo com o Código de Ética, o que se pretende é valorizar a profissão e o produto do trabalho dos arquitetos e urbanistas”, contou Haroldo Pinheiro.

Em 2016, o CAU/BR e os CAU/UF buscaram envolver o máximo de representantes da indústria e do comércio nessa ação contra as más práticas de mercado, assim como os estudantes de Arquitetura e Urbanismo. “Especialmente neste momento em que o Brasil inteiro debate questões éticas na política, é importante que os atores da cadeia produtiva da construção civil e os futuros profissionais enfrentem também os conflitos éticos que surgem em sua área de atuação’.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA “RESERVA TÉCNICA”

Em 2017 o foco é a conscientização do público consumidor sobre a questão e as providências em andamento. “Nesse contexto, o acompanhamento da campanha pelo Ministério Público Federal é fundamental, buscando estender a campanha aos seus representantes regionais e estaduais, com base em ações bem-sucedidas no Mato Grosso do Sul, no Mato Grosso e em São Paulo”, declarou o presidente do CAU/BR. Ele recordou que em 2011 os três maiores núcleos de decoração do estado do Mato Grosso do Sul assinaram com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a “não premiar, sob qualquer forma, mas principalmente através de vantagem pecuniária e concessão de bens e viagens nacionais ou internacionais, os profissionais que atuam nos segmentos de construção, reforma e decoração de imóveis, apenas pelo fato de eles direcionarem seus clientes”. Veja aqui. 

Na mesma linha, em 2016 o Ministério Público de Mato Grosso instaurou inquérito civil para investigar empresas de construção e decoração que estariam cooptando arquitetos e urbanistas por meio do pagamento de comissões. A investigação começou após denúncia do CAU/MT contra um “programa de relacionamento” de empresa do setor. Leia aqui. 

No dia 28 de julho de 2016, a Promotoria de Justiça de Jundiaí, em São Paulo, instaurou inquérito civil para apurar se uma empresa de revestimentos estaria cooptando arquitetos e urbanistas através do pagamento de comissões financeiras, conforme denúncia apresentada pelo CAU/SP. O Ministério Público de São Paulo entende que “a chamada ‘reserva técnica’ atinge reflexamente o consumidor que contrata o profissional confiando exclusivamente na sua qualificação e insciente de que, no cumprimento do ofício, o responsável pela elaboração e execução do projeto obtém proveito econômico da situação na indicação ou na escolha de uma marca ou de um estabelecimento comercial”, nas palavras da promotora Maria Paula Machado de Campos. Saiba mais. 

Igualmente objetivando a defesa dos direitos básicos dos consumidores, o Ministério Público do Estado do Tocantins, por sua vez, em 23 de setembro de 2016, instado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU/TO), emitiu ofício recomendando ao Conselho a intensificação das ações de combate à pratica da “reserva técnica”. Leia aqui. 

“É importante ressaltar que o CAU/BR e os CAU/UF respeitam e valorizam as ações de todos os atores da cadeia da construção civil, sem qualquer intenção de obstaculizar a atividade empresarial ou a livre circulação de mercadorias”, esclareceu Haroldo Pinheiro. “A meta aqui é justamente ajudar a criar um ambiente respeitável e saudável para que clientes, empresários, arquitetos e urbanistas e demais profissionais possam exercer suas funções da melhor maneira possível, em benefício da profissão, dos profissionais e de toda a sociedade”.