Receptivo à solicitação do presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, o senador Reguffe (DF) marcou audiência para discutir o PLS 667/2015, de sua autoria, que altera a definição de Plano Diretor no Estatuto da Cidade. Até que a reunião ocorra, o projeto, que se encontra na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, para decisão terminativa, não será colocado em pauta.
“Sou um homem de diálogo. Não sou contra os Planos Diretores, ao contrário, meu desejo é aprimorar seu conceito”, diz o senador, em resposta às críticas de entidades como o CAU/BR e o IAB sobre a possibilidade das mudanças sugeridas retirarem dos PDs a condição de instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O assunto repercutiu nas redes sociais.
“Minha preocupação é que os Planos, ao tratarem da expansão dos territórios da cidade, garantam também que essas áreas venham a ter os equipamentos públicos de saúde, de educação e outros para atender a comunidade que irá habitar o novo lugar. Para elaborar o projeto, colhi sugestões de urbanistas e estou certo de que, com a colaboração do CAU/BR, poderemos aperfeiçoar o documento”.
OBRIGATORIEDADE – O Plano Diretor é um instrumento obrigatório para todos os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes. O PLS 667/2015, de autoria do senador Reguffe (DT/DF), altera a redação do artigo 40 do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001) que define o conceito de Plano Diretor, instrumento obrigatório para todos os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes.
Pela redação em vigor, o artigo 40 do Estatuto da Cidade (Lei no. 10.257, de 10 de julho de 2001) especifica que o plano diretor, aprovado por lei municipal, como parte integrante do planejamento municipal, deve ser “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”.
Pela mudança proposta, o Plano Diretor seria definido como “instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras”, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação. Seu relator na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
REJEIÇÃO – O projeto foi analisado no III Seminário Legislativo promovido pelo CAU/BR em fevereiro de 2016, reunindo mais de uma centena de arquitetos e urbanistas do país, que decidiram por unanimidade por recomendar sua rejeição. Trata-se de uma dezena de propostas de alteração do Estatuto da Cidade em tramitação no Congresso. “É preocupante desfigurar o Estatuto da Cidade, instrumento construído com muito debate, que demorou dez anos para ser aprovado e que ainda não foi utilizado em toda sua plenitude pelos municípios brasileiros”, diz Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR.
Na opinião de Sérgio Magalhães, presidente do IAB, “ao ampliar a abrangência dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano para a saúde, a educação, etc., o projeto descaracteriza esse instrumento urbanístico”. Ele ressalta que “muitos de nós temos feito críticas ao modo como os Planos Diretores tem sido elaborados, em geral tratando apenas de intenções gerais e diretrizes, sem espacialização. Muitos deles sequer têm desenho, mas sim uma abundância de capítulos, artigos e parágrafos e quase nenhuma indicação de que se referem a determinado território ou espaço ocupado. No entanto, daí a passar à absoluta generalidade, há uma enorme diferença”.
Para Haroldo Pinheiro, antes de querer alterar o Estatuto, o Legislativo deve se preocupar em analisar o que já foi feito e defender a aplicação plena do documento. “Da mesma forma, deve zelar pela implementação do Estatuto da Metrópole, instrumento complementar ao Estatuto da Cidade e fundamental para garantir a governabilidade de nossas metrópoles, onde vive dois terços da população urbana do país. Transformado em lei em janeiro de 2015, o Estatuto deu um prazo de três anos para as regiões metropolitanas elaborarem seu plano de desenvolvimento integrado e, até agora, pouco se avançou ainda”.
Segundo dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em abril de 2016, apenas metade dos 5.572 municípios brasileiros tinham, em 2015, plano diretor para guiar as políticas públicas no espaço urbano. Considerando-se apenas os municípios com mais de 20 mil habitantes, para os quais o Plano Diretor é obrigatório como previsto no Estatuto da Cidade, 188 (10,8%) ainda não o haviam elaborado.
Publicado em 18/06/2016, atualizado em 21/06/2016
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Creio que a proposta desfigura a idéia central do planejamento urbano e regional ao aglutinar temas, embora importantes ja apossuem mecanismos de distribuição espacial definidos por leis próprias já existentes que não são cumpridas, as diretrizes urbanísticas são quase nada debatidos mesmo por nós arquitetos e arquitetas, dificilmente ocupamos os espaços apropriados. Outra critica válido eh o falta de projetos que acompanhem os PD’s, seja pela falta de capital humano e financeiro,seja pela obrigatoriedade para a captação de recursos, ai o instrumento torna-se mero penduricalho, ou simplesmente pela falta de conhecimento e interesse dos gestores em cumprir as diretrizes planejadas tanto dos PD’s quanto da distribuição de escolas, postos
saúde ou outros equipamentos urbanos.
E desde quando lei ordinária pode alterar a Constituição? Ora, o dispositivo que torna o PD obrigatório para cidades acima de 20.000 habitantes é o artigo 182 parágrafo 1 da CF. Com ou sem Estatuto da Cidade.
O projeto não fala em acabar com os planos diretores. Pelo contrário, ele fala de fortalecimento e aprimoramento da lei atual. Acabei de ler o projeto.
O projeto é muito bom. Ele não fala em acabar com os planos diretores. Ele faz é agregar mecanismos de fortalecimento para os PD’s. E resgata a essência do plano diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades. E não somente a questão imobiliária.
Gente, o projeto não fala em momento algum em acabar com os planos diretores. É preciso levar em consideração nas expansões urbanas também a qualidade de vida das pessoas. É sobre isso que esse projeto trata.
O projeto não acaba com os planos diretores. É o oposto disso. Ele faz é fortalecê-los! Para se expandir uma cidade, tem q ser levado em consideração também se ali vai ter estrutura para serviços públicos como educação, saúde, segurança e mobilidade urbana para a população, e não somente a questão imobiliária. É disso que o projeto fala.
Se no cenário atual, é difícil o Município elaborar o Plano Diretor englobando todos os aspectos urbanos e os instrumentos definidos pelo Estatuto da Cidade. Com esta alteração ficará ainda mais difícil, o que irá gerar Planos diretores ainda mais genéricos, sem análise e proposição concreta das medidas necessárias para a cidade.
Antes de buscar alterar o Estatuto da Cidade, os congressistas deveriam se ocupar em desenvolver os meios de garantir a aplicação de suas determinações, para o melhor e mais qualitativo desenvolvimento urbano das cidades brasileiras, quaisquer que sejam suas dimensões.
Não podemos continuar a conviver com planos submetidos às regras de mercado, estimulando as desigualdades de tratamento dos cidadãos..
Sugiro ao CAU/BR fazer uma petição on line e divulgá-la.
Podem ter certeza que atrás disto proposto pelo “nobre” deputado, tem interesses mil de empresários inescrupulosos, no sentido de levarem vantagens econômicas.
É o velho oeste, entrando e destruindo toda uma cultura e um povo.Quanto a Planos Diretores deve conter mais um exemplar discursivo comentado de leis ali proposto, com detalhamentos em desenhos espaciais de diretrizes de urbanização.
As cidades com menos de 20 mil habitantes ficam abandonadas ao poder financeiro e politico, sem nenhuma estruturação urbana definida e se expandem desordenadamente. O que deveria propor é que todas as cidades fossem respaldadas com um plano diretor! Estamos retrocedendo! Vamos nos mobilizar para que este projeto de lei não seja aprovada! Cadê o CAU para intervir?Esta situação é preocupante.
Pensando sobre a proposta do parlamentar, conforme texto acima, “o Plano Diretor seria definido como “instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras”, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação” eu só vejo esses objetivos alcançados se: dotar os municípios de infraestruturas de forma a atender toda a população igualmente, de se distribuir os equipamentos (urbanos) de saúde, educação, cultura, lazer, segurança, transporte, etc. de forma que todos tenham acesso também igualitariamente a todos eles e que os mesmos ofereçam os mesmos serviços sem distinção de classe social e espacial. Como isso seria possível sem a organização espacial das cidades e sem um planejamento regional?
Acho que se trata mesmo de falta de conhecimento dos parlamentares sobre os assuntos e esses projetos de lei serem aprovados sem a aprovação do corpo técnico das entidades de classe. Isso é que tem de ser barrado neste país de achistas.
Absurdo apenas um parlamentar alterar algo que demorou 10 (Dez) anos para ser publicado!!!! Já com os planos diretores, se cometem muitas irregularidades do ponto de vista urbanístico!!!!
Pior, em alguns municípios já virou Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico, tirando o foco do Desenvolvimento Urbano, que supostamente deveria ser o objetivo inextricável dos planos diretores determinados pelo Capítulo da Política Urbana de nossa Constituição Federal. Entendo que municípios com este tipo de “plano estratégico” podem ser considerados inadimplentes com a exigência da Constituição de Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano.
É importante a manifestação de todos os profissionais que trabalham com planejamento e dos movimentos sociais que defendem o Direito à Cidade para reforçar a necessidade de rejeição deste Projeto de Lei que tramita no Senado.
Se hoje, mesmo com o Plano Diretor consagrado como instrumento de um processo contínuo de planejamento, ainda é difícil garantir a sua efetividade, a aprovação desta alteração, que descaracteriza a sua finalidade e deixa de torna-lo obrigatório, representará mais um retrocesso para o planejamento das cidades brasileiras.
Com todos os questionamentos que os planos possam ter, seu processo de elaboração ainda é um canal de manifestação da sociedade e cria o marco legal importante.
Acabar com o Plano Diretor é decretar de vez enterro dos municípios brasileiros do ponto de vista urbanístico, cultural, histórico,…e o leque continua. É deixar a cidade sem orientação, é desarmar o gestor. Ainda não houve tempo de analisar e discutir os últimos implantados e me vem esse deputado despreparado com este absurdo projeto. Aqui em Araguaina-TO, estamos no calor da discussão e apresentação do nosso plano diretor a meses, e tem a participação da sociedade organizada, estamos empolgados com a ótima proposta da prefeitura. Essa notícia é jogar um balde de água fria no planejamento urbano da cidade, espero que nosso conselho, e o CREA, consiga barrar essa insanidade.
Cada absurdo se vê neste país! O que deve ser levado em pauta é a eficiência do plano Diretor, buscar sempre sua melhoria contínua, garantindo sua implantação integral. Depois de tanto debate. A política do Brasil é carente de representantes na classe da arquitetura e urbanismo, então acaba que as decisões são tomadas por leigos em questões de planejamento urbano. Estou cursando o 5° Período de Arquitetura e Urbanismo, e vejo está situação supracitada, como crítica e preocupante.