A luta contra o Regime Diferenciado de Contratação de obras públicas (RDC) vem ganhando cada vez mais destaque na imprensa nacional. O assunto voltou ao noticiário após a aprovação da Medida provisória Nº 678/2015 pelo Senado (saiba mais aqui). A MP, que segue agora para sanção presidencial, autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de segurança pública, na realização de obras e serviços de engenharia relacionados à mobilidade urbana (tais como VLTs, metrô e mesmo simples capeamento de corredores de ônibus), à ampliação de infraestrutura logística (como estradas e aeroportos) e à educação (escolas, universidades e institutos de pesquisa). O CAU/BR é contra a medida e a favor da exigência do projeto completo em todas as licitações de obras.
O jornalista Elio Gaspari, que publica sua coluna nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo, escreveu em duas ocasiões criticando a aprovação da MP 678. Segundo ele, a MP permite contratar a obra de um aeroporto com base apenas em um anteprojeto. Para Gaspari, a MP “dá às empreiteiras um poder que nunca tiveram, mesmo quando se apresentavam como empresas acima de quaisquer suspeitas”. Leia aqui.
Na coluna publicada em 28 de outubro, Gaspari aprofunda sua crítica e lembra que, se de um lado as grandes empreiteiras do país enfrentam a carceragem em Curitiba, por 0utro podem ganhar um passe livre para trabalhar à margem da Lei de Licitações, “coisa jamais vista”. “Os fornecedores do governo odeiam a lei das licitações. Quando podem, esburacam-na. Em 1998, criou-se para a Petrobras um “procedimento licitatório simplificado”. Deu no que deu”, escreve o jornalista. Ele cita ainda o caso do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) de Cuiabá, que foi licitado com o RDC para a Copa do Mundo, mas não ficará pronto até 2018 e tem 40 trens parados no pátio. Leia aqui e aqui.
O jornal O Estado de S. Paulo dedicou a capa do caderno de Economia à aprovação da Medida Provisória 678 no Senado Federal. A reportagem afirma que a MP é a “pá de cal” na Lei de Licitações e registra as críticas do CAU/BR, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Sindicato da Arquitetura e da Engenharia Consultivas (Sinaenco) ao modelo proposto. Leia aqui a reportagem completa.
O vice-presidente do CAU/BR, Anderson Fioreti, afirma que o RDC é uma forma de o governo se eximir de analisar o que será contratado. “O poder público abre mão de seu dever de definir o que vai contratar e deixa essa função para a empresa, importando-se basicamente com o preço que vai pagar”, diz. “Estamos diante de um modelo que, na realidade, dificulta o trabalho de fiscalização”.
O G1, portal de norícia das Organizações Globo, também deu destaque ao tema. A jornalista Beth Cataldo alerta para o risco de a presidente Dilma Rousseff sancionar a MP. “Ao invés de legar ao país uma herança institucional mais avançada para conter os abusos e as fraudes que marcam a utilização dos recursos dos contribuintes em obras de infraestrutura, poderá percorrer o caminho inverso”, escreve. Ela registra também uma conversa com o vice-presidente do CAU/BR. “É muito nocivo para as obras públicas. Abre-se a possibilidade de sobrepreço, dificuldade de monitoramento dos prazos, pedidos de reajuste nos contratos. Tem um reflexo negativo também na fiscalização pelos órgãos de controle”, disse ao G1 Anderson Fioreti. Leia aqui.
O CAU/BR e outras nove entidades de Arquitetura e de Engenharia fecharam posição contra o RDC há quase dois anos, quando publicaram um documento conjunto destacando a necessidade de separar totalmente a contratação do projeto da contratação da obra. Leia aqui.
Saiba mais:
Brasil ético exige projeto completo
Publicado em 27/10/2015
4 respostas
Tenho algumas perguntas…e gostaria que fossem respondidas .diferente de todas as outras que não foram.
1- Quando o CAU vai fazer algo em relação a resolução 51?
2- Quando vão criar um CAU em cada municipio brasileiro?
CAU, abre um abaixo assinado para que possamos propagar ainda mais esse movimento contra o RDC e agora a MP678! Tem o change.com, ou mesmo o site. Mas é preciso ampliar para a comunidade de arquitetos, que podem cumprir a função de colaborador para explicar e propagar essa luta.
Mais uma manobra para se oficializar a facilidade da entrega do obra para os amigos dos amigos dos amigos do dinheiro.
Mais uma MP comprada pelos empreiteiros da nação, e da lhe adicional na obra, afinal não se sebe bem oque ela é e nem sobre oque ela ira ser instalada.
É colegas enquanto os nos brasileiro, esperneamos como um frango com o pescoço quebrado na mão de quem ira cormelo, os outro a guardão passivamente no galinheiro pelo seu dia, temos que fazer como a fuga das galinhas. Atitude de guerrilha sobre o Congresso, onde as nossas armas seja a próprias leis criadas por eles, obrigando ele a fazer o verdadeiro papel de nos representar e não de fazer apenas os interesses pessoais.
Essa lei é a porta aberta para a legalização da roubalheira e saqueamento do povo brasileiro através de obras públicas, onde políticos inescrupulosos não medem esforço para legalizar seus atos imorais.
CAU, coloque esse absurdo de lei na mídia televisiva, explique direitinho para a população do se trata e divulgue o nome dos políticos que estão envolvidos nessa tentativa de legalizar o saque (roubo) em obras públicas.
Não ha país no mundo que aguente esse ” displasia ” econômica instalado durante décadas como vem acontecendo no Brasil.
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