O relatório do senador Romero Jucá sobre a Medida Provisória 759/16 foi aprovado no dia 3 de maio de 2017 pela comissão mista de deputados e senadores. A medida, apresentada em dezembro do ano passado, tem o objetivo de desburocratizar ações de regularização fundiária, mas desde então acumula severas críticas ao impacto que poderá causar.
O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) apresentou um voto em separado onde são citados movimentos e organizações que possuem opinião contrária à proposta. A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) afirmou que se trata de um retrocesso na legislação.
“Tem que se fazer uma ampla e estrutural reforma agrária no País, e estão sendo feitos remendos para corrigir distorções, inclusive comprometendo a legislação que avançou ao longo das últimas décadas, e que não estava de todo implementada,” disse.
Glauber Braga, deputado pelo Psol-RJ, concorda que o assunto não poderia ter sido tratado por meio de uma medida provisória. “Essa matéria deveria ter vindo por projeto de lei para garantir, no mérito inclusive, que os assentamentos pudessem ter a infraestrutura adequada à vida das pessoas.” concluiu.
O senador Romero Jucá contestou as críticas. Segundo ele a postura do partido está equivocada. “Estamos detalhando, regularizando, dando posse, legalmente, aos que estão ocupando a terra. É diferente. Nós estamos privilegiando os pequenos”.
O voto em separado aponta várias inconsistências na MP 759/16, uma delas é o fato da medida ter sido editada sem debate com a população ou nenhum movimento social ou instituição que trabalhe com questões rurais e urbanas. A alteração de legislações já consolidadas invertem a noção da inclusão social e choca-se com direitos básicos como o direito à moradia e à reforma agrária.
Entre outros aspectos, no que se refere as cidades, o voto em separado apresentou uma série de efeitos negativos. São eles:
- Passa a legalizar imóvel urbano parceladas e griladas, sem infraestrutura;
- Retrocessos na Legislação instituída pelo “Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV)”, considerada ainda, uma legislação nova e em implementação;
- Desorganiza toda a lógica de registros cartoriais (revoga injustificadamente um sistema legislativo complexo, que passará a ser regulado por decreto);
- Promove a legitimação de áreas públicas da União sem critérios;
- Invade competências constitucionais de Estados e Municípios (exige mudanças nas legislações urbanísticas municipais: Planos Diretores, Leis de Uso e Ocupação de Solo. E exige alterações nas legislações estaduais dos Cartórios e dos provimentos dos Tribunais de Justiças);
- Legalização de condomínios de luxo ou classe média alta sem contrapartidas, inclusive por venda direta.
Para ler o voto em separado completo clique aqui.
Leia o parecer do senador Romero Jucá aqui.
* Com informações da Câmara dos Deputados
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