A participação popular continua sendo um desafio para as democracias, inclusive para alguns governos progressistas. No I Seminário Nacional de Urbanismo do CAU/BR, realizado dia 10 de novembro, o jurista Victor Carvalho Pinto e o arquiteto e urbanista e pesquisador do IPEA Ernesto Galindo abordaram o assunto sob a ótica do Urbanismo.
No debate virtual, mediado pelo conselheiro do CAU/BR Ednezer Rodrigues Flores, a função social da propriedade, o Urbanismo e a importância da manifestação popular nesses campos permearam as discussões. O I Seminário integrou as comemorações do Dia Mundial do Urbanismo (8 de novembro) e foi organizado pelas Comissões de Política Profissional (CPP) e de Política Urbana e Ambiental (CPUA).
Ao discutir a “Legislação Urbanística: A Importância da Manifestação Popular no Exercício da Cidadania”, o jurista Victor Carvalho fez um alerta para os arquitetos e urbanistas se apropriarem do regramento constitucional que afirma ser a função social da propriedade urbana definida pelo Plano Diretor. Mas, ressaltou que é preciso compreender que o Plano e o Urbanismo não podem ser abordados sem que seja mencionado que o arquiteto e urbanista é profissional responsável por fazer o urbanismo.
Segundo o jurista, a função social da propriedade, do ponto de vista do Direito, é a base do Urbanismo, é o que fundamenta a sua legitimidade enquanto uma política pública disponível ao indivíduo. Sem isso as pessoas estariam livres para construírem o que quisessem em seus terrenos e o Estado não poderia fazer nada. “Lamentavelmente até hoje para determinados setores jurídicos esse conceito tão simples e absolutamente constitucional não é bem entendido e ainda existe um viés de propriedade privatista”, sentenciou.
Ao tratar da importância da função social da propriedade urbana como um direito individual, Victor Carvalho revelou que não estamos a Constituição não está sendo cumprida no sentido de ter a participação popular no Urbanismo – na definição da função social da propriedade. Ainda em sua análise, reforçou que os envolvidos com a questão estão perdendo muito pelo fato de a Carta Cidadã atribuir a aprovação do Plano Diretor às Câmaras de Vereadores. “Em muitos lugares se entende que o assunto não é mais urbanista, mas legislativo. Isso coloca em risco, (vamos dizer) o bom Urbanismo e a boa função social da propriedade, porque nós evoluímos para um sistema em que os Planos Diretores se tornaram cada vez mais retóricos e menos urbanísticos”, destacou.
Essa visão, segundo Victor, precisa ser recuperada, inclusive, para a promoção da participação popular prevista no Estatuto da Cidade, que mesmo reconhecida pelas pessoas, prefeituras e Ministério Público, ainda enfrenta muitas dificuldades. “O Plano Diretor não tem uma conexão necessária com a gestão do espaço urbano, justamente por ser muito retórico, o que leva essa gestão a ser feita por outras leis que não estão, necessariamente, sujeitas a participação popular na sua elaboração. Pelo contrário, em geral são bastante herméticas”, alertou.
O jurista submeteu ao debate a ideia da tipificação do Urbanismo: ter claro quais são os planos urbanísticos que devem ser feitos para ordenar o território. Segundo ele, mesmo sendo exaustiva, esse modelo – provavelmente existente em todos os países desenvolvidos – só permite a efetivação dos planos previamente definidos.
“O que vemos no Brasil são intervenções em obras públicas e desapropriações que não estão previstas em nenhum plano urbanístico ou que tenham sido discutidas com a sociedade e isso é inconcebível”, lamentou. Para o conselheiro do CAU/BR Ednezer Rodrigues Flores, é importante tipificar para que “o efeito seja positivo e a sociedade possa opinar, a fim de que o meio e o fim sejam satisfatórios”.
O arquiteto e urbanista Ernesto Galindo destacou que a participação popular, entendida no sentido amplo é importante porque o Estado tem limitações para viabilizar os anseios da população e que alguns autores afirmam que mesmo em governos mais progressistas há uma impossibilidade prática e teórica das coisas acontecerem de cima pra baixo, cumprindo os interesses da população. Ele avalia ser muito importante, para além da nossa democracia representativa, discutir uma democracia mais participativa, mais direta e para além do sentido estrito da Constituição, mais envolvido com a questão de consultas específicas.
Ao apresentar informações sobre a disseminação do vírus da Covid-19 na cidade de Salvador e no estado de Santa Catarina, Ernesto Galindo mostrou a relação direta desses dados com o Urbanismo, e a importância de se ter levantamentos sobre a caracterização da população, perfil dos grupos mais atingidos, a forma como o vírus se alastra e seus reflexos nas desigualdades sociais, fatores essenciais e que precisam ser considerados e enfrentados no planejamento urbano. “Quando juntamos as análises percebemos que o que estudamos no planejamento urbano e no Urbanismo como desigualdade e segregação espacial persiste na questão da Covid-19”, revela.
As análises espaciais são essenciais e instrumentos de trabalho na geografia e no Urbanismo e fundamentam a análise da realidade segundo o arquiteto e urbanista. “Com esse material conseguimos aprimorar e perceber que precisamos de dados cada vez mais atualizados, com frequência e qualidade maiores para que possam ser utilizados na análise do Brasil como um todo”, enfatizou.
A partir da disponibilidade de dados, Ernesto avalia que é possível perceber que a participação e a manifestação popular não necessariamente querem dizer a mesma coisa. Para ele, cada uma delas pode ser entendida com conceitos muito mais amplos do que os tratados no I Seminário. “Em geral quando falamos de Urbanismo, muitas vezes tratamos a participação popular apenas na discussão das audiências públicas que são obrigatórias, mas o direito à cidade, a participação do ponto de vista mais amplo e a própria manifestação popular estão contidas em muitos ambientes, não apenas no urbano e não estritamente no trabalho para fazer o Plano Diretor”, explicou.
