É crescente o número de emendas apresentadas no Senado Federal em defesa do salário mínimo profissional para arquitetos e urbanistas O piso salarial estabelecido pela Lei nº 4.950-A, de 1966, está ameaçado por uma emenda “jabuti” colocada na Medida Provisória nº 1.040/2021 (PLV 15/2021), em discussão no Congresso Nacional. A MP 1.040 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em junho, e agora está em debate no Senado. Outra proposta, igualmente com adesão crescente, trata da rejeição de outro “jabuti”, que dispensa RRT, ART e TRT em instalações elétricas de até 140 KVAs,
Entre os parlamentares que já apresentaram propostas pela rejeição ao menos de uma das emendas estão Álvaro Dias, Chico Rodrigues, Cid Gomes, Eduardo Braga, Fabiano Contarato, Jader Barbalho, Jorge Kajuru, Jorginho Mello, Leila Barros, Lucas Barreto, Paulo Paim, Rose de Freitas e Telmário Mota.
Quatro Conselhos profissionais, entre eles o CAU Brasil, e duas entidades sindicais estão unidos no esclarecimento à sociedade e aos parlamentares sobre os prejuízos que podem ser causados com a aprovação de duas emendas feitas, de última hora, na MP n° 1.040/2021. A ação conjunta foi decidida em encontro reunindo os dirigentes do CAU Brasil, do CONFEA, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e do Conselho Federal de Química (CFQ), além de entidades como a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) e a Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA).
As entidades vem mantendo seguidas reuniões, virtuais e presenciais, com parlamentares no Congresso e em suas respectivas bases, recebendo apoio às reivindicações das categorias atingidas. O CAU/RN, por exemplo, promoveu encontro virtual com o senador Jean Paul Prates. No Congresso já foram realizados encontros com os senadores Angelo Coronel, Carlos Heinze, Danielle Ribeiro, Carlos Heinze, JoséReguffe, Marcos do Val e Veneziano Vital do Rêgo.
Veja Manifesto Unificado sobre o PLV 15/21 DA MPV 1.040/21
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL
A Lei nº 4.950-A dispõe sobre o piso salarial de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. O senador Paulo Paim admite a possibilidade de se atualizar a lei, mas não a sua revogação. “A discussão do ‘valor’ do piso salarial é tema que somente poderia ser objeto de apreciação mediante amplo debate, inclusive com os trabalhadores e suas entidades, e nunca como fruto de uma medida abrupta, autoritária e ilegítima, como a inclusão de emenda em medida provisória”, afirma o senador.
Ele destaca que a revogação da lei trata-se de um “jabuti”, que não constava do texto original da MP 1.040, e que sua inclusão no texto aprovado pela Câmara não respeita o devido processo legislativo, devendo, assim ser suprimido pelo Senado. “É fundamental a supressão do inciso XII do art. 57, preservando-se o piso salarial como instrumento legítimo de proteção do trabalho”, diz a proposta do senador.
Paulo Paim também refuta a premissa usada pela Câmara dos Deputados, de que o piso salarial fixado em salários mínimos seria vedado pela Constituição Federal. Citando parecer do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Rezek, o senador defende que não é inconstitucional fixar piso salarial tendo como referência o salário-mínimo, uma vez que a Constituição garante o direito ao piso salarial. Ou seja, uma retribuição mínima devida ao trabalhador qualificado pela extensão e complexidade de seu ofício.
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Para o senador Telmário Mota, a dispensa de responsabilidade técnica nas instalações elétricas é um dispositivo incoerente, pois, ao mesmo tempo a MP reconhece e impõe a obrigatoriedade de responsável técnico, o qual deverá responder administrativa, civil e criminalmente em caso de danos e de acidentes decorrentes de eventuais erros de projeto ou de execução, dispensa a exigibilidade de emissão de documento de responsabilidade técnica de conselho profissional.
“Importante frisar que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), são a única forma de comprovação de habilitação técnica e de rastreabilidade
do responsável pela execução da atividade. Assim, sem qualquer documento de fé pública que comprove que
determinado profissional de fato tenha executado uma atividade em determinado local, é impossível qualquer tipo de identificação e responsabilização do executor da obra ou serviço, seja na esfera técnica, administrativa, civil ou criminal”.
Desta forma, afirma o senador, “a dispensa da ART, RRT e TRT em instalações elétricas acaba permitindo que obras ou serviços dessa natureza sejam realizadas por pessoas não qualificadas (leigos) ou por profissionais que dificilmente serão identificados e responsabilizados, em atividade altamente lesiva e com riscos à saúde e vida humana”.
REUNIÃO COM CAU/RN
Na manhã do dia 5 de junho, o CAU/RN reuniu-se, de forma on line, com o senador Jean Paul Prates, parlamentar norte-rio-grandense, para tratar da MP nº 1040/2021. Estiveram participando da reunião o presidente do CAU/RN, Jefferson Sousa, a conselheira federal Patrícia Luz, o gerente geral Glauco Gobatto e representantes do CREA-RN.
Os representantes dos Conselhos apresentaram ao senador o Manifesto Unificado CAU Brasil, CONFEA, CFQ, CFMV e FNA que traz críticas às emendas da Medida Provisória 1040/2021 que precarizam profissões e fragilizam a fiscalização.
O senador Jean Paul fez alguns questionamentos acerca do texto da lei, algumas vezes trazendo pontos para uma discussão mais detalhada, principalmente quanto a questão da flexibilização da fiscalização e a da remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Ao final, o senador apresentou sugestões de encaminhamento para o pleito dos Conselhos, solicitando que fosse produzido um texto sobre a Medida Provisória, com a explicação detalhada dos malefícios das emendas e em linguagem de fácil assimilação pelo público em geral, e ainda sugeriu que as demais UFs também realizem encontros com os seus parlamentares para discutir o assunto.
