A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou em 08/12/15 um aumento no limite de enquadramento no Simples Nacional (PLC no. 125/2015). O teto da Receita Bruta Anual para microempreendedores individuais subirá de R$ 60 mil para R$ 72 mil. O de microempresas passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil. Para empresas de pequeno porte, o novo teto será de R$ 14,4 milhões. Os arquitetos e urbanistas se enquadram basicamente nessas duas últimas categorias.
A comissão aprovou também um pedido de urgência para o exame do projeto em Plenário.Depois, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para análise das emendas do Senado, mas, conforme o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), há acordo para a votação da matéria pela Casa revisora ainda neste ano. A maior parte das regras só valerá a partir de 1º de janeiro de 2017, mas o prazo do chamado “Refis do Simples”, que permitirá aos micro e pequenos empresários parcelar débitos tributários em até 120 meses, poderá entrar em vigor já a partir de 2016.
A relatora na CAE, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), propôs um substitutivo ao projeto original do ex-deputado Barbosa Neto. O novo texto, que foi apresentado na reunião desta terça-feira, prevê o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.
Segundo a relatora do projeto de lei, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o principal receio de quem hoje está no Simples é crescer demais e sofrer um baque ao deixar o Sistema Especial de Tributação. De acordo com Marta, a carga tributária pode subir 54%, no comércio, 40% na indústria e 35% nos serviços.
Fonte: Agência Senado
Publicado em 08/12/2015, atualizado em 09/12/15
