O uso da Lei de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social é a solução ideal para a reconstrução de habitações danificadas ou construção de novas moradias para as famílias atingidas pela tragédia das águas que atingiu, até ontem, 136 cidades da Bahia e de Minas Gerais, deixando 30 mortes e 100 mil desabrigados.
A proposta, que viabilizaria mais rapidamente a reconstrução das cidades devastadas, será levada pelo Núcleo de Estudos e Intervenções nas Cidades da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) aos prefeitos da região e aos governos estadual e federal. A informação foi dada pelo arquiteto e urbanista Joel Pereira Felipe, membro do NEIC, em entrevista à Globonews. Segundo ele, medidas tradicionalmente adotadas nessas ocasiões, como deslocamento da população flagelada para conjuntos habitacionais distantes dos locais onde as pessoas moravam e trabalhavam, lugares com os quais não se identificam.
“Existem muitos terrenos de especulação imobiliária nas áreas centrais, pequenos terrenos, mas que dá para abrigar 10, 20, 30 famílias. Em vez de construir conjuntos habitacionais distantes das áreas centrais, onde não tem escolas, não tem creche, vamos deixar em áreas possíveis de se terem um bom processo de urbanização, próximo dos centros urbanos, constituindo cidades mais compactas. É importante não deixar que as cidades se ampliem para as suas periferias”.
A iniciativa foi elogiada pela presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh, que ofereceu apoio para levar a proposta adiante, especialmente com mobilização junto ao Congresso Nacional.
“Durante todo ano de 2021 realizamos uma campanha institucional de conscientização da população de baixa renda sobre seu direito de ter uma moradia digna por meio de políticas públicas de implementação da Lei da ATHIS (11.888/2008). De igual forma buscamos sensibilizar autoridades para a efetiva implementação da ATHIS no país, o que permitiria a atuação de arquitetos e outros profissionais na melhoria das condições habitacionais e de saúde de 25 milhões de brasileiros que vivem em habitações precárias. Hoje não passam de 30 os municípios que incluem a Lei da ATHIS em suas políticas habitacionais”.
A ação do CAU Brasil no Congresso já rendeu, neste ano, diversas emendas parlamentares, de políticos de diferentes partidos, destinando recursos para implementação da ATHIS em alguns municípios. “Foi só o começo, queremos mais. A tragédia que atingiu a Bahia, e que também causa temor em Minas Gerais, mostra o quanto é importante o uso intensivo da ATHIS, um instrumento que pode colaborar não apenas para mitigar o problema habitacional crõnico do país, mas igualmente apoiar ações emergenciais como as exigidas agora”.
O Núcleo de Estudos e Intervenções na Cidade (NEIC) se define como um grupo de extensão, ensino e pesquisa criado como um Programa de Extensão da Universidade Federal do Sul da Bahia e tem como razão de existência oferecer oportunidades à comunidade acadêmica e extra-acadêmica de obter os benefícios da implantação de uma universidade popular no sul da Bahia. Um dos seus objetivos é “a elaboração e participação da implantação de políticas, projetos e propostas de atuação da Universidade nas e junto às comunidades mais vulneráveis (favelas, ocupações irregulares em encostas de morros e beira rio, comércio informal, população em situação de rua)”.
Joel Pereira Felipe é graduado em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Mackenzie, mestre pela Escola de Engenharia de São Carlos da USP e doutor pela FAU/USP. São ainda membros do NEIC o advogado André Luiz de Araújo Oliveira, o cientista social Dirceu Benincá, a educadora Fabiana Souza Costa e a historiadora Regina Soares de Oliveira.
Clique aqui para acessar a íntegra da entrevista do professor Joel Pereira Felipe para a Globonews.
ESTADO REFERÊNCIA
A Bahia têm um respeitável histórico de envolvimento com a Arquitetura Social. Um caso exemplar, também na área acadêmica, é o curso lato sensu, no formato de Residência Acadêmica, proposta pioneira de pós-graduação nessa área de atuação, implantado na Universidade Federal da Bahia em 2013, sob coordenação das arquitetas Ângela Gordilho e Any Brito Leal Ivo. O programa ganhou o prêmio ANPARQ 2020 “hors concours” por sua reconhecida atuação extensionista na pós-graduação lato sensu e práticas em assessoria e assistência técnica.
Ângela Gordilho tem sido parceira frequente do CAU Brasil na difusão da Lei da ATHIS, ao participar de encontros e seminários sobre o tema. Ela sempre faz questão de ressaltar que a Lei 11.888/2008 ainda não foi regulamentada, um representa um obstáculo para adoção por mais municípios.
A Universidade Católica de Salvador, por sua vez, implantou, em 2017, o Escritório Público de Engenharia e Arquitetura (EPUCSAL).
Outro exemplo é o Escritório Público para Assistência Técnica em Habitação Social da Prefeitura de Salvador que já atendeu, desde sua fundação, em 2001, mais de 5 mil famílias.
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Uma resposta
o discurso é bonito, mas para usar a lei 11888, é preciso regulamentar município por município, em situações de emergência não funciona,pois as ações devem imediatas, não havendo tempo hábil para a sua implementação…
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