No dia 21 de outubro, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória 678/2015. A MP, que segue agora para sanção presidencial, autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de segurança pública, na realização de obras e serviços de engenharia relacionados à mobilidade urbana (tais como VLTs, metrô e mesmo simples capeamento de corredores de ônibus), à ampliação de infraestrutura logística (como estradas e aeroportos) e à educação (escolas, universidades e institutos de pesquisa). Saiba mais aqui.
Uma das modalidades de licitação permitida pelo RDC é a “contratação integrada”, em que a administração pública licita uma obra com base apenas em anteprojeto, e a empreiteira fica responsável por detalhar especificações e materiais a serem usados, além de cronograma físico-financeiro O CAU/BR e diversas entidades de Arquitetura e Engenharia se posicionam contra o RDC, por entenderem que promiscuidade entre projeto e obra é indutora de reajustes e superfaturamento. Esse mesmo expediente foi usado nas obras da Copa do Mundo, com resultados desastrosos.
“A experiência demonstra que o projeto completo e elaborado independentemente do construtor é condição indissociável de uma boa obra, de menores prazos e menores preços. Quem projeta, não constroi”, diz o manifesto As Obras Públicas e o Direito à Cidade.
Para evitar ainda maiores prejuízos aos cofres públicos e às cidades brasileiras, o CAU/BR solicita aos arquitetos e urbanistas de todo o país escrevam para a Casa Civil da Presidência da República pedindo o veto à MP 678/2015. Os e-mails podem ser enviados para [email protected] e [email protected].
Segue abaixo sugestão de texto para a mensagem:
Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff,
Venho pedir o veto à Medida Provisória 678/2015, que amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos para realização de obras e serviços de engenharia relacionados à mobilidade urbana (tais como VLTs e metrô), à ampliação de infraestrutura logística (como estradas e aeroportos) e à educação (escolas, universidades e institutos de pesquisa).
Em nome do combate às más práticas na administração pública e pela melhoria da qualidade de vida nas cidades brasileiras, é preciso separar as etapas de planejamento (projeto) e execução (obra): “em obras públicas, quem projeta não constrói”.
Por esse motivo, peço que vete a MP 678/2015 e só permita licitação de obras públicas a partir de um projeto completo e bem-detalhado, diminuindo riscos de atrasos nas obras e aditivos financeiros – sempre pela maior eficiência no uso de recursos públicos.
Atenciosamente,
NOME SOBRENOME
Saiba mais:
Brasil ético exige projeto completo
Publicado em 28/10/2015
29 respostas
Essa MP 678/2015, segundo pesquisa, se refere a “Ementa:
Prevê a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) às licitações e contratos necessários à realização de ações no âmbito da Segurança Pública.”
Não houve algum engano aí quanto ao registro desta medida provisória?
O aue existe é um
substitutivo ao PLS 559/2013. Não seria isso?
Nossos deputados e senadores da oposição PSDB e outros estão modificando muitas leis e criando outras para quando entrarem as suas manobras estarem mas fáceis pois não teremos como contestar .
Os “interesses pecuniosos” dos nossos governantes já bastam.
Apoio o veto à MP 678/2015.
Apesar de todos estes escândalos os nossos políticos insistem em inventar fórmulas para ludibriar o povo. Isto é uma vergonha.
Devemos apoiar o veto a MP678 para a transparência, pois o Brasil precisa ser passado à limpo.
A MP678 é um desrespeito à população, aos profissionais de Arquitetura e um “prato cheio” pra quem pretende se dar bem as custas do dinheiro público com obras superfaturadas.
O veto a MP678 é fundamental para a qualidade e transparência das obras públicas brasileiras
A verdade é que as empresas estão interessadas nesta MP , pois seria o retorno dos financiamentos de campanhas eleitorais de diversos partidos .
A realidade as licitações como são feitas hoje também não é a ideal e nem as formalidades são exercidas.
Sou funcionário publico em uma Prefeitura no RS, e em 20 horas é complicado elaborar Projetos, Fiscalizar minhas obras, elaborar Memória de Cálculo, Planilha e Cronograma, além das inúmeras documentações para GIDUR. já ocorreu, em algumas situações, devido a pressa, lapsos quanto ao quantitativo existente em Projeto e em memória de Cálculo, ocorrendo Glosa ou aditivos indesejáveis. Imaginem o leque que se abrirá se somente o Anteprojeto for elaborado e a complementação ficar sob responsabilidade de executores. Para o funcionário vadio é muito bom, para o País péssimo. Trata-se de uma involução (citada pelo colega), um retrocesso.
Desrespeito ao povo brasileiro, não tem população que aguente tanto roubo. Deveria sair na mídia, não ficar restrito a profissionais da área.
Bom dia! Enviado o e-mail para o Gabinete e Casa Civil!
email enviado. VETA DILMA!!! Pelo menos faça isso de bom para o Brasil.
RDC/MP 678 Manobra sem fundamento! Involução.
Essa lei é a porta aberta para a legalização da roubalheira e saqueamento do povo brasileiro através de obras públicas, onde políticos inescrupulosos não medem esforço para legalizar seus atos imorais.
CAU, coloque esse absurdo de lei na mídia televisiva, explique direitinho para a população do se trata e divulgue o nome dos políticos que estão envolvidos nessa tentativa de legalizar o saque (roubo) em obras públicas.
Não ha país no mundo que aguente essa ” displasia ” econômica instalado durante décadas como vem acontecendo no Brasil.
Gente… Em que mundo vcs vivem?
Como assim “Veta Dilma?”
Essa MP foi apresentada pelo executivo!
Que tal convocar os arquitetos pra saírem às ruas?
Meu jovem, mais é a Dilma é que tem poder de vetar esse lei.
Parabens ao empenho do CAUBR e outras entidades nesta luta contra o RDC/MP 678
Vocês poderiam divulgar quais foram os Senadores que votaram a favor desta MP 678/2015 e os que votaram contra?
Obrigada
Essa medida é um desrespeito com a nossa profissão!
Isso é desrespeito ao povo brasileiro, vai mto além de arquitetura.
Parabens ao CAU/BR pelo empenho na campanha contra o RDC.
Gostaria de saber se voces poderiam divulgar o nome
dos Senadores que votaram a favor do RDC e os que votaram contra o RDC. Obrigada
Email enviado!! Com alguns adicionais no texto!
Só faltou avisar que o autor da Medida Provisória é o próprio governo, ou seja, quero ver a Dilma vetar a si mesma!
É vergonhoso o rumo que esta tomando. E-mail enviado.
apoio total!
Bom dia a lei tem que ser mais esmiuçada, tem que constar valor de projeto, obra manutenção e etc, a lei vai muito genérica,pq não temos mais corpo técnico nas secretarias.
email enviado….acrescentei alguns itens no texto, mas um texto pronto é realmente fundamental para a mobilização!
VETA DILMA!!!
Quero ver a Dilma vetar a si mesma!
Melhoria na qualidade já!
Os comentários estão desabilitados.