CARTA-COMPROMISSO DO CAU SOBRE A NOVA AGENDA URBANA

Na visão do CAU/BR, um planejamento urbano transformador e uma governança urbana comprometida com o futuro são os dois paradigmas essenciais para o Projeto de Cidade que queremos. O conceito consta da Carta-Compromisso do CAU/BR sobre a Nova Agenda Urbana definida pela ONU na Habitat III (3a. Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Sustentável) realizada em Quito, no Equador, em meados de 2016.

O papel do planejamento urbano inovador “é interpretar e revelar necessidades e vontades das comunidades, inclusive capacitando-as na identificação dos problemas e na seleção das prioridades, materializando-as em diagnósticos, planos e projetos transformadores do lugar, de forma integrada com a cidade e o contexto regional em que está inserida”.

A implementação de um planejamento urbano inovador, contudo, depende de uma governança urbana comprometida com uma visão de futuro. Apenas com o monitoramento cidadão intensivo e sistemático de ambos os paradigmas o objetivo comum será alcançado. “O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil estimula e se engajará nesse monitoramento. É o nosso compromisso perante a Nova Agenda Urbana”, diz a Carta-Compromisso.

Segundo Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR, entre os compromissos devem ser listados:

• 1. Destinar 2% do orçamento anual do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, dos Estados e do Distrito Federal, para ações práticas e exemplares de Assistência Técnica em Habitações de Interesse Social (reforma e construção), como já aprovado pelo Plenário do CAU/BR;
• 2. Como entidade normativa, estabelecer uma agenda própria regulamentando o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo em ações indutoras da Nova Agenda Urbana, incluindo o restabelecimento das estruturadas planejamento do Estado brasileiro;
• 3. Promover a defesa do critério da melhor técnica (concurso de projeto) para a contratação de projetos habitacionais, de equipamentos urbanos e espaços públicos, objetivando melhores soluções técnicas, com menor custo e maior controle para cada obra;
• 4. Defender a adoção de projeto completo de Arquitetura e complementares para licitação de equipamentos urbanos e espaços públicos, combatendo legislação que permite licitações de obras apenas com anteprojetos, em busca de maior qualidade e economicidade nas obras públicas;
• 5. Agir para influenciar o Congresso Nacional em novas legislações alinhadas com a Nova Agenda Urbana;
• 6. Monitorar as ações dos órgãos dos Estados e dos Municípios alinhadas com a Nova Agenda Urbana;
• 7. Fomentar, junto aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), o desenvolvimento de ações junto aos Governos Locais relacionadas à implementação da Nova Agenda Urbana.

Em 1950, apenas 35% da população brasileira vivia em cidades. Em 2016, o índice chega a 85%. As projeções indicam a desaceleração do ritmo de urbanização nos grandes centros, o que não deve ser motivo para inércia, diz o documento. É preciso cuidar das novas fronteiras em criação, especialmente impulsionadas pelo agronegócio, além de abrandar os sérios paradoxos que marcaram essa rápida transição de um país de dimensões continentais que era majoritariamente rural e se tornou um dos mais urbanizados do mundo.

Metade da população brasileira mora em metrópoles ou grandes cidades. Por outro lado, mais da metade do território é ocupado por médias e pequenas cidades. São dois universos desiguais, diz o documento, que impõem desafios e ações distintas.

As maiores aglomerações constituem um grupo de apenas 25 assentamentos humanos e são responsáveis pela geração de mais de 60% do produto interno bruto brasileiro. O Brasil possui hoje 70 regiões metropolitanas criadas pela União ou pelos Estados, sendo que as 12 mais importantes abrigam 34% da população brasileira.

Na outra ponta, os município menores caracterizam-se por estruturas administrativas e orçamentos frágeis, a ponto de, em 2013, os municípios com menos de 100 mil habitantes terem recebido transferências da União ou dos estados da ordem de 87% de suas despesas totais. Uma das consequências desse cenário é a impossibilidade de disporem de quadros capacitados para elaborar os documentos técnicos que viabilizariam a captação de verbas orçamentárias e financiamentos, inclusive de organismos internacionais, promovendo um ciclo vicioso de falta de recursos.

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